0224987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0224987
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Processo penal, Transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007889
Nr Documento: RP199003280224987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/516c6908a03525a98025686b00665780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224987.FB
Sumário
Tendo a recorrente, advogada estagiária, sido nomeada defensora do arguido no despacho que designou dia para julgamento por contravenção ao Código da Estrada punida com prisão e multa, é adequado o montante de três mil escudos que lhe foi atribuído a título de honorários, dados os limites fixados na lei ( entre 1330 e 16000 escudos ), a simplicidade do processo e a sua intervenção ter sido " de uma simples assistência ".