0047696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvito Roger de Sousa
Processo: 0047696
ACORDAO
Descritores: Certidão, Dívida, Assistência hospitalar, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027316
Nr Documento: RL200001030047696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d26c8930999371f180256915004cc278
Sumário
A certidão de dívida apresentada por serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde, que obedeça aos requisitos estabelecidos no nº 2 do artº 2 do D.L. 194/92, tem força executiva contra as pessoas que nele figuram como terceiros responsáveis.
