0015786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0015786
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Anulação, Caducidade, Venda a prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005195
Nr Documento: RL199603210015786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7df213ed25a097f8025680300048815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015786.C2
Sumário
O pagamento parcial do preço não preclude o direito de pedir a anulação da venda a prestações. De simples assinatura do auto de receptação da coisa comprada não se pode concluir pela renúncia do direito de pedir a anulação da sua compra.