9551374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9551374
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Culpa, Culpa presumida do condutor, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019561
Nr Documento: RP199610289551374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61b64f3de2dae9678025686b0066e3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551374.76
Sumário
É com referência exclusivamente aos factos provados que cumpre decidir a justeza da decisão. Ao passo que na responsabilidade contratual existe uma presunção de culpa do devedor, na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe a prova de que o autor da lesão agiu com culpa, dado haver presunção legal.