097B13 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 097B13
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Graduação de créditos, Aplicação da lei no tempo, Declaração de falência, Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032656
Nr Documento: SJ199706120000132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f6dcf990ee78ab6802568fc003b9d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:097B13.69
Sumário
"A salvaguarda legal consagra na última parte do n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor".