9250168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9250168
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendatário, Legitimidade, Procedência, Improcedência, Acção, Cessão de posição contratual, Reconhecimento, Locador, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003784
Nr Documento: RP199210199250168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cb0570ca4a61ad78025686b0066354dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250168.88
Sumário
A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de arrendamento o locado. Se os actuais proprietários do prédio, onde se situa o locado, sabiam que o anterior senhorio aceitara a cessão da posição contratual de arrendatário, verifica-se a situação prevista no artigo 1049 do Código Civil. O depósito das rendas é liberatório quando o senhorio se recusa a recebê-las.