083083 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula.

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