Quando foi proferido o acórdão 0079886?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1995.

Acórdão TRL — Arrendamento, Renda, Comissão especial

Q: Qual foi a decisão no processo 0079886?

Declaração de incompetência. A competência da Comissão Especial para fixação de rendas, em arrendamentos urbanos, limita-se às correcções anuais ordinárias e não abrange as correcções extraordinárias.

Acórdão

0079886

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de outubro de 1995
Relator: Silva Salazar

Apelação

ArrendamentoRendaComissão especial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 - ART39 N3.
RAU90 ART6 ART32 ART36 N1 N2.
CPC67 ART66 ART102 ART105 N1 ART660 ART1525 ART1528.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART11.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART9.
PORT 381/91 DE 1991/05/03 ART1.

Sumário

A competência da Comissão Especial para fixação de rendas, em arrendamentos urbanos, limita-se às correcções anuais ordinárias e não abrange as correcções extraordinárias.

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