0079886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0079886
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Comissão especial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023276
Nr Documento: RL199510190079886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7caa2795c0e933408025680300036ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079886.3C
Sumário
A competência da Comissão Especial para fixação de rendas, em arrendamentos urbanos, limita-se às correcções anuais ordinárias e não abrange as correcções extraordinárias.