96S048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S048
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030936
Nr Documento: SJ199610160000484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf293bcab453a76e802568fc003b1c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S048.AE
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador de empresa concessionária da marca de automóveis "Mercedes Benz" e que se dedica também a trabalhos de reparação de automóveis da referida marca, vir exercendo em oficina própria, e em concorrência com a respectiva entidade patronal, idêntica actividade de reparação de automóveis da mesma marca.