029192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 029192
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Prazo
Recorrente: Caso-centro de Abate de Suinos do Oeste Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00046650
Nr Documento: SA219970129029192
Data de Entrada: 10/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb2c189f9518460802568fc003968c5
Sumário
A exigência de brevidade da apresentação do requerimento de justificação de impedimento, prevista na parte final do n. 2 do art. 146 do CPCivil, não transige com delonga de vários dias úteis (quatro dias).
