9650480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650480
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019421
Nr Documento: RP199610219650480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd8a85b271600be8025686b0066db77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650480.09
Sumário
Em execução de letra a referência às " vendas a crédito " e a inserção da expressão " transacção comercial " no rosto dos títulos são actos irrelevantes para efeitos executivos, os quais apenas têm efeitos fiscais já que com essas expressões somente se quer significar que as letras são um meio de pagamento e não aplicação de capitais. Pretendendo-se discutir a relação subjacente à emissão das letras, ao embargante cabe o ónus de alegar e provar que nenhuma causa tinha havido para ter aceite as letras exequendas não lhe bastando afirmar que nada deve.