083/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 083/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Requerimento, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009240
Nr Documento: SA120080618083
Juízes: Maria Angelina DominguesJorge de SousaAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da8a41491b400328025747500534003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:083.07.DF
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.]. Ocorre essa nulidade se é proferido acórdão final em processo de recurso contencioso sem que seja apreciado requerimento de suspensão da instância que havia sido apresentado pelo recorrente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho de 13-10-2003 do Senhor GENERAL CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA que determinou a cessação da sua prestação de serviço em regime de contrato. O Tribunal Central Administrativo o negou provimento ao recurso. Inconformado, o Recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª. Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação do despacho do Comandante Operacional da Força Aérea que puniu o recorrente, e sendo a referida punição fundamento da rescisão contratual, recurso contencioso, e jurisdicional que é o presente, existe todo o interesse em que este só seja julgado, após o trânsito em julgado do recurso do despacho de punição 2ª. O acórdão recorrido ao não pronunciar-se sobre o pedido de suspensão da instância até decisão do recurso interposto do despacho de rescisão, deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, o que constitui a nulidade referida na alínea d) do artigo 668º do CPC. 3ª Caso se não entenda que o acórdão está inquinado da referida nulidade, então deve ser suspensa a instância do presente recurso jurisdicional até ao trânsito da decisão final a proferir no processo 487/2003 a correr os seus termos na 2ª Secção do 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de modo a impedir que, eventualmente o militar venha a obter provimento no recurso da punição, e a não obter provimento no recurso sobre a cessação do contrato, sendo certo que foi a punição o fundamento de tal cessação. 4ª. O processo próprio a que se refere o artigo 405º do EMFAR aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei 157/92, de 31 de Julho, é um processo instruído nos termos do EMFAR (e do CPA, obviamente), efectuado com a finalidade de fundamentar a decisão final de rescisão, ou não cessação, pois que do mesmo deve constar “a matéria necessária à apreciação e decisão final”. 5ª. Tendo o recorrente, na resposta que efectuou nos termos do artigo 100º do CPA, requerido a inquirição de testemunhas, todas elas antigos comandantes do recorrente, sobre o seu desempenho profissional como militar, e como cidadão, e, nomeadamente se alguma vez verificaram por parte deste qualquer atitude de praxe ou brincadeira ou outra que implicasse coacção sobre subordinados, ou violação dos princípios de ética ou outros por que se rege a instituição militar, e tendo a atenção que invocou factos e situações capazes de abalar a credibilidade do instrutor do processo disciplinar, deve ser considerada matéria necessária à apreciação e decisão final do processo a que se refere o nº 2 do artigo 405º, do EMFAR, a referente a tais diligências e conforme foram requeridas, ainda mais quando é certo a ética militar emerge com facilidade do modo como diariamente se cumprem as missões de serviço. 6ª De igual modo as avaliações de desempenho durante a vida militar do recorrente, deve ser considerada matéria necessária à apreciação e decisão final. 7ª.O acórdão recorrido interpreta erradamente e viola o nº 1, alínea e), e nº 2, do artigo 405º, do EMFAR, e o artº 104º do CPA, na parte não teve em atenção as diligências requeridas pelo militar na resposta por este efectuada nos termos do artigo 100º, do CPA, considerando implicitamente que tais diligências, não são matéria necessária à apreciação e decisão final. 8ª. Não tendo o despacho recorrido referido a razão de ciência porque não tinham sido efectuadas as diligências requeridas pelo militar, constitui fundamentação a posteriori o constante do acórdão, na parte em que refere que se compreende a decisão tomada, uma vez que as mesmas visavam tão-somente abonar o desempenho anterior do respondente como militar e como cidadão, e não propriamente contrariar a veracidade dos factos apurados no processo. 9ª. Existe contradição no acórdão recorrido quando no mesmo se afirma, que se compreende o indeferimento das diligências requeridas pelo militar na resposta que efectuou nos termos do artigo 100º do CPA, uma vez que tais diligências visavam tão-somente abonar o seu desempenho anterior como militar e como cidadão, e não propriamente contrariar a veracidade dos factos apurados no processo, quando em confronto com a razão invocada sobre a mesma questão no despacho recorrido de 13.10.2003, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, quando afirma que não é a resposta nos termos do artigo 100º do CPA, a sede própria para impugnar os factos constantes do processo disciplinar. 10ª. Tal obscuridade ou contradição tem por consequência que se fique por saber, se no acórdão se decidiu se no processo a que se refere o nº 2 do artigo 405º do EMFAR, se pode ou não impugnar os factos constantes do processo disciplinar. 11ª. E para o caso do acórdão ter decidido que, no processo que a que se refere o nº 2 do artigo 405º do EMFAR, se podem impugnar os factos constantes do processo disciplinar, então o acórdão efectuou uma errada interpretação desta norma, dado que sendo o processo disciplinar um processo próprio com código (Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL 142/77, de 9 de Abril), prazos, e métodos próprios, a impugnação da acusação, ou decisão punitiva, aplicada ou constante do processo disciplinar militar, utilizando regras, normas, e prazos doutro processo, não faria sentido e era obviamente nula, dada a patente violação das normas processuais do RDM que tal impugnação traria. 12ª. O acórdão recorrido efectuou violou o nº 2 do artigo 405º do EMFAR, ao considerar que o processo a que se refere esta norma continha a matéria necessária à apreciação e decisão final, e efectuou uma interpretação desta norma com erro ou deficiência nos pressupostos de facto, quando relativamente à matéria de facto, o processo não fundamentou a não efectivação das diligências requeridas, ou a não junção dos documentos solicitados, e continha a resposta à reclamação, documento que não deveria conter e, quanto à matéria de direito, não ponderou os elementos trazidos ao processo pelo militar. 13ª A justificação efectuada no acórdão no que concerne à não efectivação das diligências requeridas com o fundamento que as diligências visavam tão-somente abonar o desempenho anterior do respondente, é fundamentação a posteriori, que, por esse motivo não podia ser aceite. 14ª. Ao não ter em atenção e não ter efectuado as diligências requeridas pelo militar, o despacho recorrido efectuou a rescisão do contrato do militar ope legis, por força do artigo 51º, nº 3, alínea d) do RDM, retirando ao militar a possibilidade de continuar a exercer a sua profissão, por força da pena disciplinar aplicada. 15ª. O acórdão recorrido interpreta mal e viola o nº 2 do artigo 266º, e o número 4 do artigo 268, ambos da CRP, na parte em que considera que só à Força Aérea (e não ao tribunal) cabe avaliar se a rescisão operada é ou não proporcional aos valores e objectivos em causa. Não foram apresentadas contra-alegações. O Tribunal Central Administrativo pronunciou-se no sentido de não correrem as nulidades invocadas. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional, pelas razões invocadas pelo Recorrente. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Por despacho de 24.07.2003 do Comandante da Base Aérea nº 11, o recorrente foi punido com três (3) dias de prisão disciplinar agravada: A punição imposta ao recorrente resulta de ter praticado acções de praxe sobre militares mais modernos, bem sabendo que tais práticas e rituais são severamente proibidas nas Forças Armadas e na Força Aérea em especial; Concretamente, e como refere o despacho punitivo, tais práticas consistiram no seguinte: Numa noite, entre 25 a 29.11 de 2002, ter obrigado o Cabos V…, C… R… e T… a tomar o chamado "banho à especialista" (passagem pelos diversos chuveiros da casa de banho que tinham alternadamente água fria e água quente); Nos dias 26 e 27 de Novembro de 2002, ter exercido acções de praxe sobre os 2 CAB's, R…, T…, C…, H… e L…, obrigando-os a beber cerveja, mandando-os fazer apresentações individualizadas, interpelar insultuosamente todos os presentes, praticar actos de servilismo consistindo em apanhar caricas do chão, apagar beatas, contar quadradinhos de um aparelho mata-moscas, medir o chão com palitos, etc; Numa ocasião, no alojamento nº 24, ter obrigado o 2 CAB David Teixeira a engraxar as suas botas; Não ter logrado levar por diante todas as acções supra descritas sem que previamente instruísse os visados de que, caso entrasse algum graduado quando tais acções ocorriam, deveriam assumir uma postura tranquila e dizer que estavam apenas, de livre vontade, a conviver com os seus camaradas; Não tendo obtido revisão da pena, após recurso hierárquico para o Comandante Operacional da Força Aérea, o recorrente intentou recurso de anulação do despacho deste, que corre tramites no TAC de Lisboa; No dia 11.09.03, o recorrente foi notificado da intenção de cessação do vínculo contratual de prestação do serviço militar com a Força Aérea, ao abrigo dos arts. 100º e 101 do CPA; Em 13.10.03, o Sr. General CEMFA rescindiu o vínculo contratual entre o recorrente e a Força. Em 15.12.03, o recorrente interpôs o presente recurso contencioso. 3 – A primeira questão colocada pelo Recorrente é a da anulação do acórdão por omissão de pronúncia. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do disposto no art. 1.º da LPTA]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, o Recorrente, na petição do recurso contencioso, pediu a suspensão da instância no presente processo até decisão do recurso que interpôs do despacho que lhe aplicou a punição sanção disciplinar que esteve subjacente à decisão impugnada no presente recurso contencioso. O Tribunal Central Administrativo não apreciou tal questão, nem no acórdão recorrido, nem anteriormente. Tendo a referida questão da suspensão da instância sido suscitada, é manifesto que o Tribunal Central Administrativo estava obrigado a apreciá-la, antes de proferir o acórdão final. Na verdade, haja ou não razão para decretar a requerida suspensão, é certo que se trata de uma questão cuja resolução não é prejudicada pela solução dada a qualquer outra. Por outro lado, embora a referida questão pudesse ser apreciada antes do acórdão final, é a prolação deste sem a sua apreciação que cria uma situação clara de omissão de pronúncia. Por isso, é de concluir que o acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia. Assim, o acórdão tem de ser anulado, com que fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; anular o acórdão recorrido; ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo para apreciar a referida questão, seguindo-se os demais termos do processo, se for caso disso. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2008. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Maria Angelina Domingues.