Quando foi proferido o acórdão 005918?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Predio urbano, Licença de habitação

Acórdão

005918

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1961
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Predio urbanoLicença de habitaçãoLicença de construçãoCamara municipalDemoliçãoDespejo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N18 N20 ART856.
RGEU51 ART10 PAR1 ART165.
D DE 1903/02/14 ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1959/04/10 IN BMJ ANO86 PAG321.

Sumário

Por falta de licença de ocupação não pode a camara municipal ordenar a demolição do respectivo predio, nem sequer por falta de licença de construção, a menos que se trate de pequenas casas abarracadas ou construções ligeiras.

O despejo por falta de licença de ocupação so e permitido as camaras quando essa ocupação seja posterior ao preceito legal que tal sanção estabeleceu.

Texto integral não disponível

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