004137 - Supremo Tribunal Administrativo

A redução, estabelecida no artigo 6 do Decreto-Lei n. 31 561, de 10 de Outubro de 1941, da sisa devida pela primeira transmissão de predios urbanos somente se aplica quando a transmissão se efectua no decurso do prazo ai fixado. Não se aplica, consequentemente, nas transmissões efectuadas antes de o predio ser considerado habitavel, por licença passada pela respectiva camara, embora de facto estivesse habitado anteriormente.