9941051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941051
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Conversão da multa em prisão, Pressupostos, Prisão subsidiária, Constitucionalidade, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028515
Nr Documento: RP200005179941051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa5565ea234c51948025695e004b5068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941051.C6
Sumário
Os artigos 42 n.2 e 49 do Código Penal, na medida em que prevêem a fixação e a conversão da multa não paga em prisão subsidiária, não estão feridos de inconstitucionalidade. Só depois de esgotados todos os meios de cumprimento da multa é que subsiste a pena de prisão subsidiária e só então se poderá lançar mão do disposto no n.3 do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio.