0001606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0001606
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021804
Nr Documento: RL199903110001606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5ebef025644cbaa802569970035bd34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001606.98
Sumário
As acções possessórias pressupõem um litígio entre entidades privadas, enquanto os embargos de terceiro são o meio de defesa da posse contra actos judiciais.