014256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Flavio de Sousa
Processo: 014256
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Oliveira & Marques Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Nr Convencional: JSTA00008948
Nr Documento: SA119800612014256
Data de Entrada: 29/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d91b85929ccd50802568fc00387c48
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
