038498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038498
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Indeferimento liminar, Princípio do inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044720
Nr Documento: SA119960416038498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c00e5bb01742a2db802568fc00397407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038498.02
Sumário
O pedido de asilo político deve ser recusado, por manifestamente infundado, quando os factos alegados pelo recorrente não sejam subsumíveis aos normativos legais que definem os respectivos fundamentos. O princípio do inquisitório consagrado expressamente no art. 15, n. 1 da Lei n. 70/93, de 29/9, não obriga a Administração a averiguar oficiosamente os factos não alegados pelo recorrente e que, se provados, seriam fundamento para a concessão de asilo político.