0221443 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo para arguição da nulidade da citação dos executados (feita sem Aviso de Recepção e sem indicação do prazo para embargos ou oposição) só começa a contar-se a partir do momento em que, posteriormente à enunciada citação nula, os executados tenham intervindo no processo com apresentação de requerimento, oposições, alegações ou por qualquer outra forma activa.