01883/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01883/98
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Reclamação para a conferência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f9a9d7b5c9c606e880256e58004ebc99
Sumário
1 . Não existe qualquer nulidade processual na actividade da secretaria que ao cumprir um despacho a ordenar o cumprimento do art. 67º do Reg. do S.T.A., notifica o recorrente remetendo-lhe cópia do despacho e ainda um impresso com um "x" sob um rectângulo com os seguintes dizeres "notificado" "nos termos do art. 67º e 34º do RSTA e 26º da LPTA". 2 . O art. 67º do Reg. do STA é aplicável aos recursos contenciosos e os artºs 102º e 106º da LPTA aos recursos jurisdicionais.