9341175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9341175
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009222
Nr Documento: RP199402239341175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ebe448ad0ca9d148025686b00668071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341175.B7
Sumário
O artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.