0061784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azevedo Soares
Processo: 0061784
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Hipoteca, Imposto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004357
Nr Documento: RL199010250061784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/046070817461f50f802568030000eba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061784.96
Sumário
O crédito garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os créditos provenientes de impostos indirectos e também de impostos directos inscritos para cobrança no ano da data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, créditos estes que apenas gozam de privilégio mobiliário geral.