9640010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640010
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016717
Nr Documento: RP199602149640010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08610307d92232338025686b0066c703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640010.EB
Sumário
I - O conceito de " custas " em questões de apoio judiciário deve ser uniforme e revestir o mesmo conteúdo quer para o processo civil quer para o processo penal. Esse conteúdo terá de ser o que integra o conceito mais amplo, isto é, o definido no Código das Custas Judiciais para a parte cível.