0092671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0092671
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018962
Nr Documento: RL199510030092671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddf466418e36153d802568030002e4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092671.25
Sumário
A acção de preferência, intentada nos termos do artigo 1410 do Código Civil, tem de ser proposta contra o alienante e o adquirente, em litisconsórcio necessário passivo.