026917 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não assume a natureza de contrato administrativo e, celebrado por autarquia local com vista à prestação eventual de serviço na sua secretaria por período de dois meses, prorrogável, em virtude do excesso de trabalho que nela se verificava e que se previa ser duração limitada, o qual ficava sujeito à legislação de trabalho em vigor. II - Não é da competência dos tribunais administrativos de círculo conhecer da deliberação da Câmara que pôs termo a esse contrato por ele se inserir na esfera da sua gestão privada.