0039945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0039945
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011034
Nr Documento: RL199706170039945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/104d3ff8ae3a87ea802568030004f66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0039945.8B
Sumário
A sentença que no seu dispositivo, omite a condenação concreta do arguido (evidenciando-se que era esse o seu sentido) sofre de nulidade, não implicando isso, nulidade de julgamento.