0053981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0053981
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Citação, Exequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035457
Nr Documento: RL200011200053981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e985f248f8bc70980256b1e003be610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053981.F3
Sumário
A citação a que se refere o nº1 do artigo 864º, CPC, tem por fim dar a conhecer às pessoas aí mencionadas que corre uma execução, a fim de que as mesmas possam reclamar os respectivos créditos sobre o executado ou, no caso do cônjuge deste, requerer a separação de bens. Assim, não faz sentido citar o credor que goze de garantia real quando o mesmo está já na acção, nomeadamente por ser o exequente. Neste caso, a reclamação respectiva deve ser apresentada no prazo de 15 dias, a contar da junção ao processo da certidão dos direitos inscritos, sendo certo que, sendo o próprio exequente a juntá-las sabe quando deve proceder à reclamação.