954/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 954/00
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Assistente, Legitimidade para recorrer
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/610813e4e9e7d510802569d10068b38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:954.00.9A
Sumário
Em sede de medida da pena, a necessidade do acompanhamento do MºPº condiciona a legitimidade do assistente. Se o MºPº se pronunciou pela sua discordância em relação à medida da pena como fundamento de recurso, existe convergência de finalidades, que é pressuposto da legitimidade. A improcedência posterior do recurso do MºPº, ou a sua rejeição, já não pode afectar a legitimidade do assistente que se encontra radicada.