000440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000440
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Escrita comercial, Legalização, Data da infracção, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ezequiel Lopes Ribeiro & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013736
Nr Documento: SA219760505000440
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eaa805c5f4aa19d802568fc00370d28
Sumário
Improcede a acusação por ofensa do paragrafo 1 do artigo 75 do Codigo do Imposto de Transacções se não se prova que o registo de uma transacção sujeita a imposto com data anterior a do termo de abertura do respectivo livro ja constava deste, quando aquele termo foi lavrado e assinado pela entidade competente.
