0734/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0734/15
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Anulação, Decisão arbitral, Custas
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20088
Nr Documento: SAP201602170734
Data de Entrada: 11/06/2015
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0684d109aca84980257f620055eb23
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal, mas ao tribunal arbitral recorrido, fixar as custas que se mostram devidas pelo processo arbitral, mesmo que o STA tenha anulado a decisão arbitral recorrida e conhecido em substituição o pedido de pronúncia arbitral. Ao STA cabe, tão só, a fixação das custas que se mostrem devidas pelo recurso para uniformização de jurisprudência para ele interposto, cabendo ao tribunal arbitral recorrido a reforma da sua decisão quanto a custas de harmonia com o julgado no acórdão proferido no recurso para uniformização de jurisprudência.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão proferido no passado dia 2 de Dezembro de 2015 (a fls. 131 a 143 dos autos), que concedeu provimento ao recurso por si interposto da decisão arbitral proferida no processo n.º 771/2014-T, anulando a decisão arbitral recorrida e, em substituição, julgando procedentes os pedidos de pronúncia arbitral, anulando as liquidações sindicadas, veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.º 1, 1.ª parte do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo 617.º, n.º 1 do CPC, a rectificação do Acórdão quanto a custas – dele fazendo constar, expressamente, a condenação da recorrida no pagamento das custas totais, finais ou globais legalmente devidas no âmbito dos presentes autos – e subsidiariamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 616.º, n.º 1 do CPC, a sua reforma quanto a custas, condenando-se a recorrida no pagamento da totalidade das custas legalmente devidas, nomeadamente as de parte, na proporção de cem por cento. Notificada do teor deste pedido (cfr. fls. 169 dos autos), a requerida nada veio dizer. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. 3. A regra geral em matéria de custas consta actualmente do artigo 527.º do CPC, que dispõe nos seguintes termos: 1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas. No caso dos autos, sendo certo que o requerente obteve pleno vencimento da acção, a verdade é que a Fazenda Pública não deu no recurso causa a custas, pois não produziu contra-alegações. Daí que, no Acórdão cuja rectificação ou reforma quanto a custas se peticiona, se tenha feito constar “Sem custas”, referindo-se obviamente às custas devidas pelo recurso no STA, entendimento este que, embora correcto, carece de algum esclarecimento adicional. É que, sendo verdade que o Acórdão recorrido anulou a decisão arbitral recorrida e conheceu, em substituição, do pedido de pronúncia arbitral, não cabe este Supremo Tribunal, mas ao tribunal arbitral recorrido, fixar o valor concreto das custas que se mostram devidas, porquanto a determinação do montante da “taxa de arbitragem” obedece a regras constantes de “Regulamento” interno do CAAD (artigo 12.º do RJAT), cabendo ao tribunal arbitral a fixação do seu montante e a repartição pelas partes das custas directamente resultantes do processo arbitral, quando o tribunal tenha sido constituído nos termos do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º (cfr. o n.º 4 do artigo 22.º do RJAT). A este Supremo Tribunal cabe, tão só, a fixação das custas que se mostrem devidas pelo recurso para ele interposto, cabendo ao tribunal arbitral recorrido a reforma da sua decisão quanto a custas de harmonia com o julgado no Acórdão deste STA proferido no recurso para uniformização de jurisprudência. - DECISÃO - 3. Nestes termos, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA em indeferir o requerido. Custas do incidente pelo requerente, fixando-se a Taxa de justiça em 1 UC. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado - Ana Paula da Fonseca Lobo – José Maria da Fonseca Carvalho – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.