0225782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225782
Acórdão
Descritores: Falsificação, Dolo específico, Indícios suficientes, Prescrição do procedimento criminal, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004318
Nr Documento: RP199101300225782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a348d7ee08eb1068025686b00663db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225782.9D
Sumário
Estando indiciariamente demonstrado que o arguido, a quem competia, como chefe de conservação das vias municipais, da Câmara Municipal de Fafe, a realização dos exames de condução aos candidatos à obtenção de licença de condução de velocípedes, apôs em alguns processos de obtenção dessas licenças a menção de " apto " sem que os respectivos candidatos se tenham submetido ao exame prévio legalmente exigido, deve ser pronunciado por conduta dolosa, porque o dolo resulta aqui de presunções ligadas ao princípio da normalidade e das regras da experiência. Embora do despacho de pronúncia não conste expressamente que o arguido agiu com intenção de causar prejuízo ao Estado ou de alcançar um benefício ilegítimo, a verdade é que o dolo específico pode extrair-se do conjunto dos factos " indiciariamente provados ". Os factos indiciados integram, à sombra do Código Penal de 1986, o crime previsto e punido pelo Artigo 218 nº 8 ( factos cometidos entre 1979 e 07/01/80 ) e, face ao novo Código, o do Artigo 233 nº 1 e não o do Artigo 228 nºs 1 alínea b) e 3. Tendo o arguido sido notificado para prestar declarações em instrução preparatória em 22/10/85, prescreveu o procedimento criminal visto o disposto no Artigo 117 nº 1 alínea c), do Código Penal de 1986, aplicável por força do nº 4 do Artigo 2, do mesmo Código. De facto, a colocação do regime legal da prescrição no Código Penal é sintomática de que o legislador a considerou instituto predominantemente substantivo.