96A455 - Supremo Tribunal de Justiça

Ordenada a passagem de guias para pagamento de multa a liquidar nos termos do artigo 145 n. 6 do CPC67, e oferecendo-se a parte para a pagar no prazo de cinco dias contados da notificação desse despacho, o que lhe foi recusado pela secretaria, deve o juiz ou o relator ordenar a passagem de guias para esse efeito, independentemente do prazo decorrido com a reacção àquele despacho, o que o não deixou transitar em julgado.