0278403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0278403
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001610
Nr Documento: RL199209300278403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e325583d2c0eaa5802568030000880dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278403.4C
Sumário
A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a largura daquela rua onde o trânsito de veículos sempre se processara sem qualquer restrição, desde um ano antes, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 177 n. 1 do Código Penal porque o arguido agiu com erro desculpável sobre a qualidade alheia e porque sempre tinha utilizado tal rua para acesso ao supermercado onde trabalhava.