023208 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em principio, o funcionario destacado mantem os direitos a que tinha direito no lugar de origem. II - Porem, a lei, clara ou implicitamente, pode afastar esta regra. III - Assim, acontece com os Magistrados que so tem direito ao subsidio de renda de casa, ou, durante o exercicio das suas funções de Magistrado, exceptuando-se o caso de jubilação por haver lei expressa a conceder tal subsidio aos Magistrados jubilados, ou que desempenhem cargos dependentes do M.J.. IV - O mesmo acontece com os funcionarios da PJ, dado que, para o efeito deste subsidio, se lhes aplicam as regras aplicaveis aos Magistrados.