0007313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0007313
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Exame, Recusa, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004394
Nr Documento: RL199602280007313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbef99bf36ee080b8025680300042e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007313.CA
Sumário
O erro notório na apreciação da prova diz respeito à crítica dos factos provados e não à apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito, devendo emergir do próprio texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência. A pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, não decorre automaticamente do art. 12 do DL n. 124/90, de 14-04, que, assim, não é inconstitucional.