003065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003065
Acórdão
Descritores: Auto de noticia, Assinatura, Nota de visita, Transgressão fiscal
Recorrente: Soc de Candeeiros e Sombras Canario Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005733
Nr Documento: SA219860507003065
Data de Entrada: 08/02/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad163cea2b82e9d6802568fc00384c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003065.FF
Sumário
Não afecta a validade do auto de noticia a não assinatura do autuado, desde que se faça menção da razão da sua falta. Não constitui requisito legal do auto de noticia que seja levantado no momento e no local onde e verificada a infracção. A nota de visita tem por escopo indicar as circunstancias observadas e as recomendações que o visitante entender fazer ao contribuinte e, as vezes, o prazo para regularizar a situação encontrada em falta. A nota de visita e o auto de noticia são independentes.