5042/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 5042/00
Acórdão
Descritores: Acto secretário regional, Definitividade vertical, Acto praticado em recurso hierárquico de acto de secretário regional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3183d51ac6d4ecd180256cc3005716dd
Sumário
Os Secretários Regionais dirigem os departamentos regionais como órgãos de topo da respectiva hierarquia, exercendo competências próprias e não delegadas - art° 74°, nº 1 da Lei n° 130/91, de 05.06, e formam o Governo Regional com o Presidente do Governo Regional - art° 56°,nº 1 da Lei n° 130/91, de 05.06. Não existe relação de hierarquia entre o Governo Regional e os seus membros, sendo os actos praticados pelos Secretários Regionais verticalmente definitivos. Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Conselho do Governo Regional da RAM de um acto praticado por um Secretário Regional, o acto que nega provimento a tal recurso, nada decidindo de forma inovadora na esfera jurídica do recorrente, é insusceptível de ser contenciosamente impugnável.