020101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento de um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado. II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por "a situação" do requerente se não inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, sem se invocarem factos demonstrativos de que a situação do mesmo requerente não e enquadravel em nenhuma das alineas dessa resolução.