0215/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0215/12
Acórdão
Descritores: Irs, Separação de facto, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16561
Nr Documento: SA2201311130215
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ced98729421ae54880257c3f004c7ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0215.12.01
Sumário
O IRS incide sobre o conjunto dos rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, considerando-se sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direcção (art.13° n°2 CIRS), sendo este agregado constituído pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes (art.13° n°3 CIRS) Competindo a direcção da família a ambos os cônjuges (art. 167 1° n°2 CCivil) e existindo agregado familiar deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (art.59° n°1 CIRS). No caso de ocorrer separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma declaração autónoma dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (art.59° n°2 CIRS) O regime fiscal específico, supra destacado, exclui a aplicação do regime da lei civil e torna irrelevante a elisão da presunção de comunicabilidade da dívida tributária, resultante da declaração subscrita pelo outro cônjuge (art. 1691° n°s 1 al.d) e 3 CCivil). Nos termos do artº 21º nº 1 da LGT salvo disposição legal em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verificarem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……….., com o NIF …….. e os demais sinais dos autos, apresentou oposição à execução fiscal n.º 1503200701022407. Por despacho de 5 de Novembro de 2007 O TAF de Sintra indeferiu liminarmente o pedido. Recorreu a oponente e o Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 4 de Fevereiro de 2009 revogou a decisão proferida em primeira instância e ordenou a convolação da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação judicial, com interpretação do pedido formulado como pedido de anulação da liquidação. Por sentença de 26 de Outubro de 2011, o TAF de Sintra julgou improcedente por não provada a impugnação judicial. Reagiu a recorrente interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: A sentença posta em crise viola manifestamente o disposto no artigo 204.º do CPPT, nos artigos 1691.º e 1692.º do Código Civil, o disposto no artigo 4.º da LGT e o disposto no artigo 107.º da CRP. A recorrente nunca teve conhecimento ou proveito do rendimento em causa, o qual não entrou no património comum do casal, não fez face a encargos normais da vida familiar, não tendo relativamente a esse rendimento havido proveito comum do casal. Para prova de tal facto apresentou prova documental - a declaração do seu ex- marido e autorizou o levantamento do sigilo bancário de todas as suas contas, de modo a que se pudesse verificar a veracidade dos factos alegados. Se a recorrente soubesse da existência deste rendimento nunca teria apresentado uma declaração em conjunto com o seu ex-marido. A recorrente está a ser tributada por um rendimento desconhecido e do qual não aproveitou. Também o agregado familiar não aproveitou de tal rendimento. Nos termos do artigo 1601.º n.º 1, al. d), são da responsabilidade de ambos os cônjuges, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se, se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens. Nos termos do artigo 1691, n.º 3, o proveito comum do casal não se presume, excepto se a lei o declarar. Nos termos do artigo 1692.º, alínea b) do Código Civil, as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, são da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam. Nos termos do artigo 4.º da LGT os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento. Se a recorrente prova que não teve rendimento, tem que deixar de estar sujeita ao imposto sobre o rendimento. Não se promove a justiça social e tributária, cobrando impostos a quem não obteve rendimentos. Num Estado de Direito, que tem como base o princípio da igualdade tributária, há que respeitar o princípio da capacidade contributiva. O conteúdo positivo do princípio da igualdade - a capacidade contributiva - envolve a ideia de que a igualdade, necessariamente relativa, tem como padrão ou como critério a capacidade económica. Nos termos do artigo 107.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Como o próprio nome indica, trata-se de um imposto sobre o rendimento. Tendo-se provado no caso em apreço que não houve rendimento do agregado familiar, seria inconstitucional mesmo assim tributar o agregado. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e por via dele revogar-se a sentença posta em crise, substituindo-a por outra que dê provimento à impugnação judicial e que, por via dela, se extinga a execução fiscal. Não houve contra-alegações O EMMP pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A impugnante casou civilmente com B………. no dia 21/07/1990 (fls. 7). Este casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decisão datada de 04/06/2003, transitada em julgado no dia 20/06/2003 (fls. 7). No dia 09/03/2003, a impugnante e B………. procederam à entrega da declaração de IRS de 2002, indicando como estado civil casados (fls. 58/66 e 118/124 do PAT apenso). Esta declaração deu origem à liquidação n.º 20034000160092, da qual resultou o reembolso n.º 2003161577, no valor de € 324,58, pago através do cheque n.º 8828889376 (fls. 58/66 do PAT apenso). Na sequência de uma acção inspectiva à firma “C………. Lda.”, B………. foi alvo de uma inspecção tributária, de âmbito parcial (IRS dos exercícios de 2002 e 2003), a coberto das ordens de serviço n.º OI200606392 e n.º OI200606393, de 13/10/2006 (fls. 67/78). O teor do respectivo relatório final foi notificado na pessoa de B………. no dia 24/11/2006, donde resultou o apuramento de rendimentos da categoria E - capitais, no valor líquido de € 70.743,25 (€ 141.486,57 x 50%), derivados da participação de B………. no capital da referida firma “C…….”, passando o rendimento líquido a € 127.689,89 (fls. 67/78 e 125/127 do PAT apenso). Foi então emitida a nota de cobrança n.º 20061441761, no valor de € 30.652,65, correspondente à nota de compensação n.º 200610057415, composta pelas liquidações de IRS n.º 20065004584971, no montante de € 26.510,38, de juros compensatórios n.º 20062424621, no valor de € 3.773,91, de juros compensatórios por recebimento indevido n.º 20062424622, no valor de € 43,78, e estorno da liquidação n.º 20034000160092, no valor de € 324,58 (fls. 136/140 do processo principal e 203/208 do PAT apenso). Uma vez que esta nota de cobrança não foi paga até à data limite do pagamento voluntário (15/01/2007), foi extraída certidão de dívida e instaurado o processo de execução fiscal n.º 1503200701022407, no Serviço de Finanças de Cascais 1 (fls. 187 e 209/212 do PAT apenso). Em data não apurada do ano 2002, B…….. abandonou a casa onde morava com a impugnante e deixou de contribuir para as despesas desta com os rendimentos que auferia. Consta de fls. 8 documento intitulado ‘declaração’, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, datado de 24/01/2007, no qual B……. declara que a dívida de IRS, no montante de € 30.652,65 é da sua exclusiva responsabilidade, por ser referente a dinheiro que nunca entrou no património comum do casal, que não fez face a encargos da vida familiar e que não foi utilizado em proveito comum do casal (fls. 8). DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Sintra, julgou improcedente a impugnação judicial, por entender que: (destacam-se apenas os trechos mais relevantes da decisão com maior interesse para o presente recurso). “A……., com o NIF ……. e os demais sinais dos autos, apresentou oposição à execução fiscal n.º 1503200701022407, Após ter sido proferido nestes autos despacho de indeferimento liminar, do qual recorreu a oponente, o Supremo Tribunal Administrativo revogou a decisão proferida em primeira instância e ordenou a convolação da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação judicial, com interpretação do pedido formulado como pedido de anulação da liquidação. Está em causa acto tributário de liquidação de IRS do ano de 2002, no montante de €30.652,65. Alega a impugnante, em síntese, o seguinte: foi casada com B…….. entre 21/07/1990 e 04/06/2003, tendo entregue em conjunto com o seu marido a declaração de IRS de 2002; nunca teve conhecimento do rendimento a que respeita a rectificação à declaração de IRS, por via de um acréscimo do lucro de uma sociedade, o qual não foi utilizado no proveito comum do casal, nem para fazer face a qualquer despesa da vida familiar; apenas o ex-marido é responsável pelo pagamento da dívida de IRS, não estando em causa nenhuma dívida que responsabilize ambos os cônjuges, ao que acresce que o proveito comum do casal não se presume. Com a petição juntou 2 documentos. Notificada para o efeito, a Ex.ma Representante da Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, em síntese, o seguinte: a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite, constituindo a impugnante e B……. um agregado familiar, sendo o imposto devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem; a impugnante podia ter entregue uma declaração sozinha, indicando como estado civil “separado de facto”, o que não aconteceu; independentemente do regime de bens do casamento, ambos os cônjuges são solidariamente responsáveis pelo imposto incidente sobre os rendimentos do agregado; ainda que fosse de exigir a verificação do proveito comum do casal, não se aferiria em função do benefício concretamente obtido, mas da possibilidade de proveito comum; Conclui pela improcedência do pedido. Juntou processo administrativo tributário, do que se deu conhecimento à impugnante. Procedeu-se a inquirição de duas testemunhas arroladas pela impugnante, a qual decorreu com observância das formalidades legais. Apenas a Fazenda Pública apresentou alegações por escrito, mantendo a posição anteriormente enunciada. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 159/161, pronunciando-se no sentido da dívida ser da responsabilidade de ambos os cônjuges, devendo improceder a presente impugnação, mantendo-se o acto de liquidação. II. Saneamento (...) III. Fundamentação (…) Do Direito A questão a resolver nestes autos prende-se com saber se é exigível à impugnante a dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2002. Neste ano, como resulta da matéria de facto supra fixada, a impugnante e B……. eram casados entre si. E entregaram declaração conjunta dos rendimentos do referido ano de 2002. O acto tributário de liquidação aqui impugnado teve origem em acção inspectiva da administração tributária, que incidiu sobre o contribuinte marido e por referência ao ano de 2002. Desta inspecção resultou o apuramento de rendimentos da categoria E - capitais, no valor líquido de € 70.743,25, derivados da participação de B……. no capital da referida firma “C…….”, passando o rendimento líquido a € 127.689,89. Conforme decorre do artigo 1, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o imposto sobre o rendimento incide sobre o valor anual dos rendimentos dos contribuintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos. Por outro lado não merece dúvida que, à data do facto tributário, a impugnante e o seu então cônjuge formavam então um agregado familiar, relevando para o efeito as disposições do artigo 13º, nºs 2, 3 e 7, do CIRS, que dispõem como segue: “2 - Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção. 3-O agregado familiar é constituído por a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes (...) 7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.” Quanto à entrega de uma declaração conjunta, mais não fizeram a impugnante e o seu então marido que cumprir o disposto no artigo 59º, n.º 1, do CIRS, que o impunha (“[n]o caso do n.º 2 do artigo 13.º deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente”). Por outro lado, sendo certo que consta dos factos assentes que em 2002 a impugnante e B……. já não viviam juntos, resolveram não fazer uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do citado artigo, que lhes permitia apresentar uma declaração cada um, pelo que se sujeitaram à incidência do imposto sobre os rendimentos globais do agregado. Dos normativos legais citados, bem como da apresentação conjunta da declaração de rendimentos, resulta inequivocamente que, à data, não podia ser dado um tratamento fiscal unitário à impugnante ou ao seu ex-marido, posto que, repete-se, constituíam um agregado familiar, sendo o imposto devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem. Por outro lado, uma vez que os pressupostos do facto tributário se verificavam relativamente aos dois, eram ambos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto que incidisse sobre os rendimentos do respectivo agregado familiar, que abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais, cf. artigos 21.º, n.º 1, e 22º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT). Em sua defesa, invoca a impugnante nunca ter tido conhecimento dos rendimentos a que respeita a liquidação de IRS, e que os mesmos não foram utilizados em proveito comum do casal, nem para fazer face a qualquer despesa da vida familiar. Trata-se de afirmação corroborada por declaração em nome do seu ex-marido, que juntou aos autos com a petição inicial, sendo certo que decorre da factualidade assente que os rendimentos daquele não foram utilizados nas despesas da impugnante. Convoca a impugnante, em sustento da sua tese, os artigos 1691.º e 1692.º do Código Civil (CCiv), que na parte ora relevante dispõem como segue: “Artigo 1691º (Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges) 1. São da responsabilidade de ambos os cônjuges: (...) As dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração; As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se, se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens (..) 3. O proveito comum comum casal não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar. Artigo 1692º (Dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges) São de exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam: b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos nº 1 ou 2 do artigo anterior.” Sucede que, em relação às dívidas tributárias provenientes de IRS, entendeu o legislador criar um regime específico, que se afasta do da lei civil, como resulta do confronto com os normativos fiscais anteriormente citados. Com efeito, em face do referenciado regime de responsabilidade fiscal em sede de IRS, afigura-se necessariamente irrelevante a prova de qualquer factualidade susceptível de elidir a presunção de comunicabilidade da dívida, constante da citada alínea d), do artigo 1691º, n.º 1, do CCiv. É que, estando em causa dívidas provenientes de IRS, a responsabilização da impugnante pelo seu pagamento assenta na circunstância de, no ano em questão, se manter casada com B…….. e com ele constituindo um agregado familiar, gerador de rendimentos tributáveis em sede daquele imposto, os quais foram declarados em conjunto à administração tributária. Isso mesmo se salienta nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 13/11/2008 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 15/03/2011 (proc. n.º 470/05.OBEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf, e proc. n.º 04559/10, disponível em http://.www.dgsi.pt/tcan.nsf, respectivamente), podendo ler-se neste último que os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação ao então casal, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. E sendo solidariamente responsáveis face à relação jurídica tributária em causa, são ambos responsáveis pela totalidade da dívida, pois opera em sede de responsabilidade tributária, em caso de dívida de IRS efectuado em declaração conjunta pelos cônjuges, um regime de responsabilidade diversa da responsabilidade civil. Termos em que se conclui pela improcedência da presente impugnação judicial, devendo manter-se na ordem jurídica o acto impugnado de liquidação de IRS. Decisão Por todo o exposto, julgo improcedente por não provada a presente impugnação judicial.” DECIDINDO NESTE STA: A questão que se suscita no presente recurso é a mesma que foi formulada pelo Mº juiz de 1ª instância, consistente em saber se é exigível à impugnante a dívida proveniente da liquidação de IRS do ano de 2002 (no entendimento de que, no fundo, a mesma questiona a legalidade da liquidação da mesma como se decidiu no acórdão deste STA de 04/02/2009 constante de fls 75 a 79. Diremos desde já que não assiste razão à recorrente, a qual repete neste recurso os argumentos expendidos junto da 1ª Instância. Subscrevemos a fundamentação da sentença recorrida que se mostra acertada como acertado se mostra o parecer do Mº Pº junto deste STA onde se destaca que o IRS incide sobre o conjunto dos rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, considerando-se sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direcção (art. 13º nº 2 CIRS), sendo este agregado constituído pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes (art.13º nº 3 CIRS) Competindo a direcção da família a ambos os cônjuges (art. 167 1º nº 2 CCivil) e existindo agregado familiar deve ser apresentada um única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente (art. 59º nº 1 CIRS). E, no caso de ocorrer separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma declaração autónoma dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (art. 59º nº 2 CIRS) Nos termos do artº 21º nº 1 da LGT salvo disposição legal em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verificarem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. Ora, no caso concreto mantinha-se a constância do matrimónio da impugnante com B……. no ano 2002, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio declarado por decisão proferida em 4.06.2003 (probatório al. B) Nestas circunstâncias é exacto que o regime fiscal específico, supra destacado, exclui a aplicação do regime da lei civil e torna irrelevante a elisão da presunção de comunicabilidade da dívida tributária, resultante da declaração subscrita pelo outro cônjuge (probatório al. J); art. 1691º nºs 1 al. d) e 3 CCivil), não se verificando a violação de qualquer dos preceitos enunciados na conclusão 1ª deste recurso incluindo o ali apontado normativo constitucional. Assim sendo, o recurso não merece provimento sendo de confirmar a sentença recorrida. 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da ora recorrente. Lisboa, 13 de Novembro de 2013. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.