9120365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120365
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Trânsito em julgado, Transporte marítimo, Fretamento de navio, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004609
Nr Documento: RP199202119120365
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec4a4b700dd11a588025686b00667c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120365.1D
Sumário
A especificação e o questionário, quer tenham ou não sido objecto de reclamação, não transitam em julgado, sendo sempre possível a sua alteração, devendo, designadamente, o juiz, ao elaborar a sentença, tomar em consideração os factos admitidos por acordo entre as partes, mesmo que não tenham sido oportunamente especificados ou até que sobre eles tenham sido formulados quesitos, que obtiveram resposta negativa; Provado que a autora, na sua actividade de agência de navegação e em nome dos armadores que agencia, contrata em Portugal o transporte por via marítima de mercadorias de exportação e importação, recebendo dos clientes o valor do respectivo frete e das despesas portuárias, que, anterior ou posteriormente, conforme os casos, paga ao armador agenciado, o facto de também se ter provado que, no caso da ré ( cliente daquela ), a autora só lhe debitar os fretes e despesas portuárias depois de as ter pago não significa, só por si, que se considere ocorrer aqui um caso de sub-rogação; Consequentemente, não pode a ré eximir-se ao pagamento dos fretes realizados, pretextando não ter a autora provado que já os tinha pago ao respectivo armador.