9750649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750649
Acórdão
Descritores: Acção especial, Venda executiva, Penhor, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021728
Nr Documento: RP199707109750649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6beacc914f3d7ce78025686b0066fb7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750649.50
Sumário
O processo especial de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva, destinando-se esta à venda do penhor para, com o seu produto, se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. Estando este processo na fase executiva, sem terem sido vendidos todos os bens e tendo sido requerida a falência da ré, justifica-se a suspensão dos seus termos ao abrigo do artigo 870 n.2 do Código de Processo Civil.