036528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036528
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051001
Nr Documento: SA119990211036528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8ec138fde96bed9802568fc0039f510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036528.9E
Sumário
O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas tem apenas os efeitos previstos no n. 1 do art. 24 do DL 387-B/87 - 29/XII, não interropendo qualquer outro prazo. Eliminada a al. b) do n. 1 do cit. art. 24 na red. emergente da lei n. 46/96 - 3/IX (a instância deixou de suspender-se por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário) o n. 2 desse preceito deve ser interpretado restritivamente, apenas se aplicando ao pedido de concessão do patrocínio judiciário. Tendo o requerente mandatário constituído, a apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas não interrompe o prazo de alegações do recurso jurisdicional.