144/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 66/95
Acórdão
Acórdão Nº: 144/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950144.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 144/95 Procº nº 66/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Lagos e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público, e, como recorrido, A., tendo em conta as razões aduzidas no Acórdão deste Tribunal nº 667/94, do qual se encontra junta no processo fotocópia, não se julgando inconstitucionais as normas ínsitas no artº 4º, números 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se, concedendo provimento ao recurso, determinar a reforma, em consonância com o presente juízo de constitucionalidade, da sentença impugnada, na parte em que o foi. Lisboa, 15 de Março de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida