27430A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 27430A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Prejuízo de difícil reparação, Extracção de cortiça
Recorrente: Cardoso , Jose e Outro
Recorridos: Minapa - Dg das Florestas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/07/10.
Nr Convencional: JSTA00031086
Nr Documento: SA11989090627430A
Data de Entrada: 30/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60800db794dbfbaf802568fc0038a814
Sumário
Da execução de um despacho que ordena a extracção da cortiça a efectuar pela D.G.F. e portanto como impõe a lei - artigo 5 alínea b) do n. 1 do D.L. 312/85 - com garantia de liquidação dos encargos referentes às operações culturais do montado suportados pelos rendeiros, não advêm prejuízos de difícil reparação.
