0140558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140558
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Limites da condenação, Limite da indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032127
Nr Documento: RP200110030140558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8209edb5b73392080256b6b0033c8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140558.40
Sumário
O artigo 661 do Código de Processo Civil impõe ao julgador, como limite de condenação, o valor do pedido considerado no seu todo, não havendo obstáculo a que o juiz condene em quantia superior à pedida relativamente a um dos danos parcelares cujos quantitativos indiciados pelos lesados apenas constituem critérios orientadores. Os critérios para a fixação da indemnização hão-de ser sempre estabelecidos no artigo 566 do Código Civil, nomeadamente o da equidade, servindo as fórmulas matemáticas que têm vindo a ser utilizadas apenas como auxiliares do seu cálculo. Provado que decorrente de um acidente de trânsito o lesado, que tinha 19 anos de idade, era saudável e dinâmico, soldado paraquedista, ficou a sofrer de uma incapacidade permanente parcial de 18%, mostra-se adequada a indemnização de 3.325.222$00 pela referida incapacidade permanente parcial.