2589/08.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 2589/08.7BELSB
Acórdão
Descritores: Isenção de isp, Produção nacional de biodiesel, Indemnização por responsabilidade extracontratual do estado
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tibutária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9c068086417e64e080258bc7005b8b31
Sumário
Na altura dos factos, a Portaria nº 1554-A/2007 não exigia a entrega obrigatória, juntamente com os processos de candidatura, da documentação emitida pelo IFAP confirmando a afirmação feita na candidatura da ORG-3 segundo a qual a empresa candidata à isenção usou, em 2007, 2.048 toneladas de matéria-prima endógena na produção de biodiesel, podendo a Comissão diligenciar, posteriormente à entrega da candidatura, no sentido de ser efetuada a junção dos referidos documentos; Na altura dos factos, a quantidade da produção de biodiesel para substituição de gasóleo era apurada nos termos e pela ordem indicada nos artigos 5º a 7º da Portaria acima referida
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO ORG-1 (doravante “Recorrente”), indicando como contrainteressadas as sociedades “ORG-2”, “ORG-3”, “ORG-4”, “ORG-5”, “ORG-6”, “ORG-7”, “ORG-8”, “ORG-9” e “ORG-10”, deduziu ação administrativa especial contra o despacho proferido pelo Diretor-Geral da DG de Geologia e Energia, integrada no Ministério da Economia e Inovação, a que, entretanto, sucedeu o Ministério da do Ambiente e Energia, no qual deferiu a isenção de ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos para os anos 2008, 2009 e 2010, mas por valor inferior ao pretendido, e agora interpôs o presente recurso jurisdicional contra o acórdão proferido em 31/3/2015, pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a pretensão impugnatória. Para isso, a Recorrente invoca erro de julgamento na condenação em custas com dispensa do pagamento de taxa de justiça remanescente na parte em que excede € 500.000,00, pedindo a dispensa do remanescente correspondente à parte que excede € 275.000,00 (conclusões 1 a 12 do recurso), erro de julgamento, por contradição entre os factos provados e a fundamentação da decisão e por errada interpretação e aplicação do nº 5, al. c), do anexo I da Portaria nº 1554-A/2007 conjugado com o artigo 4º , nº 2, al. a), da Portaria nº 1391-A/2006, de 12 de dezembro (conclusões 13 a 21 do recurso), erro de julgamento na interpretação e aplicação do artigo 7º, nº 1, e outras normas da mesma Portaria (conclusões 22 a 41 do recurso) do artigo 7º da Portaria nº 1554-A/2007, de 7 de dezembro (conclusões 42 a 52 do recurso) e do Anexo I, nº 2, al. c), da Portaria (conclusões 53 a 62 do recurso), e dos artigos 124, 125º e 135º do CPA e 4º e 5º da Portaria e seu anexo I, nº 3, al. c) ( conclusões 63 a 70 do recurso). No final, a Recorrente concluiu pedindo a anulação daquela decisão coletiva e substituição por outra que acolha integralmente o alegado pela recorrente e condene a recorrida ao pagamento de indemnização, por lucros cessante, nos montantes de € 1.153.400,00 relativos a 2008, € 3.241.200,00 relativos a 2009 e € 3.029.900,00 relativos a 2010, acrescido dos custos que a recorrente tenha de suportar com a presente ação, incluindo honorários devidos ao mandatário, e de juros moratórios. Notificados os interessados, foram apresentadas contra-alegações pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do território e da Energia, pugnando pela improcedência do recurso.O recurso, bem como as contra-alegações, foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.São as seguintes as questões a decidir: Verifica-se erro de julgamento por contradição entre os factos provados e a fundamentação da decisão e por errada interpretação e aplicação do nº 5, al. c), do anexo I da Portaria nº 1554-A/2007 conjugado com o artigo 4º , nº 2, al. a), da Portaria nº 1391-A/2006, de 12 de dezembro? Verifica-se erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 7º, nº 1, e outras normas da mesma Portaria? Verifica-se erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 7º da Portaria nº 1554-A/2007, de 7 de dezembro? Verifica-se erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do Anexo I, nº 2, al. c), da Portaria? Verifica-se erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dos artigos 124, 125º e 135º do CPA e 4º e 5º da Portaria e seu anexo I, nº 3, al. c)? Verificam-se os pressupostos para a indemnização por danos cessantes e para compensar as despesas com este processo, pedida a final? Justifica-se, no caso concreto, a dispensa total de pagamento da taxa de justiça remanescente (a partir do valor de € 275.000,00), substituindo a condenação em custas com dispensa de pagamento da taxa de justiça na parte remanescente a partir do valor de € 500.000,00? FUNDAMENTAÇÃO De facto O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: No dia 11/02/2008, a autora apresentou à Direção Geral de Geologia e Energia candidatura à isenção parcial de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), na quantidade de 100 milhões de litros de biodiesel, para os anos de 2008, 2009 e 2010, ao abrigo da Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de dezembro (Doc. 1 do processo n.º...4BELSB apenso). Após constituição da Comissão de Avaliação aí prevista, a mesma admitiu as candidaturas da autora e das empresas “ORG-2”, “ORG-3”, “ORG-4”, “ORG-5”, “ORG-6”, “ORG-7”, “ORG-8”, “ORG-9” e “ORG-10” (Docs. 2 e 3 do processo n.º ...4BELSB apenso; processos de candidatura apensos). No dia 06/03/2008, a Comissão de Avaliação apresentou um projeto de decisão, no qual se previa conceder à autora uma isenção de ISP para a quantidade de 90.190.000 litros de biodiesel para o ano de 2008, 69.040.000 litros para o ano de 2009 e 64.965.000 litros para o ano de 2010, sendo proposta a seguinte distribuição das quantidades a isentar: acrescendo as seguintes quantidades reservadas a título de prémio (Docs. 2 e 3 do processo n.º ...4BELSB apenso). No dia 08/04/2008, a autora contestou esta proposta de distribuição das quantidades de biocombustível a isentar de ISP, em sede de audiência prévia dos interessados (Doc. 4 do processo n.º ...4BELSB apenso). No dia 06/06/2008, na sequência da análise das respostas apresentadas em sede de audiência dos interessados, foi elaborado novo relatório da Comissão de Avaliação contendo novo projeto de decisão, notificado à autora por telefax datado de 09/06/2008, nos termos do qual a distribuição final das quotas de biocombustível substituto de gasóleo isento de ISP, por produtor, para o exercício de 2008, 2009 e 2010, seria a seguinte: acrescendo as seguintes quantidades reservadas a título de prémio (Docs. 5 e 6 do processo n.º ...4BELSB apenso). No dia 25/06/2008, a autora apresentou nova resposta em sede de audiência prévia dos interessados, contestando esta proposta de distribuição (Docs. 7 e 8 do processo n.º ...4BELSB apenso). No dia 18/07/2008, a Comissão de Avaliação deliberou tomar conhecimento da análise efetuada pela DGEG às respostas apresentadas, e manter sem qualquer alteração o relatório de junho de 2008 (Doc. 9 do processo n.º ...4BELSB apenso). Por decisão do Diretor Geral de Geologia e Energia, datada de 25/07/2008, foi atribuída à autora isenção de ISP para a quantidade de 88.466, 67.464 e 69.701 mil litros para os anos de 2008, 2009 e 2010, respetivamente, acrescida da quantidade de 114 mil litros para o ano de 2009 a título de prémio (Doc. 9 do processo n.º ...4BELSB apenso; processo administrativo tributário apenso). A contrainteressada “ORG-4” apresentou com o seu requerimento de candidatura, em 04/01/2008, relatório emitido pela “ORG-11” relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a candidata tinha armazenadas a 03/01/2008 (Docs. 13 e 14 do processo n.º ...4BELSB apenso; processo de candidatura apenso). No dia 09/01/2008, esta contrainteressada apresentou à Comissão de Avaliação relatório corrigido da “ORG-11”, igualmente relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a candidata tinha armazenadas a 03/01/2008 (Docs. 13 e 14 do processo n.º ...4BELSB apenso; processo de candidatura apenso). Consta das atas das 5ª, 6ª e 7ª reuniões da Comissão de Avaliação que os candidatos não estão obrigados a apresentar documento emitido pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP (IFAP) comprovando as quantidades de biocombustíveis entregues em 2007, apenas devendo ser comprovada a entrega por parte deste organismo (Doc. 10 do processo n.º ...4BELSB apenso). A contrainteressada “ORG-3” indicou no seu requerimento de candidatura ter em 2007 usado 2.048 toneladas de matéria prima endógena na produção de biodiesel, sem apresentar documento comprovativo do IFAP (Doc. 11 do processo n.º ...4BELSB apenso; processo de candidatura apenso). Consta da ata da 8ª reunião da Comissão de Avaliação que foi junto ao processo documento proveniente do IFAP comprovando as entregas de matéria agrícola endógena em 2007 às empresas “ORG-3” e “ORG-12” (Doc. 9 do processo n.º ...4BELSB apenso). A contrainteressada “ORG-5” apresentou com a sua candidatura, em fevereiro de 2008, documentos com as quantidades angariadas em 2007 (contratos celebrados com agricultores) para serem transformadas em biodiesel no ano de 2008, constando dos mesmos que as quantidades em stock a 31/12/2007 daquela matéria-prima eram superiores às quantidades declaradas (Doc. 12 do processo n.º ...4BELSB apenso; processo de candidatura apenso).» Refere-se ainda no acórdão recorrido: “Não se provaram quaisquer outros factos, com relevância para a decisão da causa.”. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: “A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.». De Direito Antes do mais, importa que autonomizemos as questões a decidir neste recurso jurisdicional, sabido que são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. O acórdão recorrido sintetizou e apreciou as seguintes questões decidendas: violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, por não ter a Comissão de Avaliação seguido o mesmo entendimento em todas as situações de não entrega dos documentos legalmente exigidos, nomeadamente quanto às contrainteressadas “ORG-3” e “ORG-5” (documentos do IFAP) e à contrainteressada “ORG-4” (relatório produzido por auditor independente), sendo que não aceitou relatório apresentado pela autora, violando o artigo 1.º da Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de dezembro; violação do artigo 7.º desta Portaria, por ter a Comissão utilizado método de apuramento incorreto, para efeitos do apuramento das quantidades a atribuir; erro da decisão quanto aos pressupostos de facto e de direito no que respeita às quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção, por não terem sido desconsideradas quantidades constantes da candidatura da contrainteressada “ORG-5”; fundamentação insuficiente do ato, ao considerar que a contrainteressada “ORG-5” indica as quantidades de biocombustíveis e matérias-primas a integrar em cada um dos critérios previstos no artigo 5.º, n.º 2, da Portaria; verificação dos pressupostos para acionar a responsabilidade civil extracontratual do réu e condenação no pagamento de indemnização à autora; verificação dos pressupostos para acionar a responsabilidade civil extracontratual do réu e condenação no pagamento de indemnização à autora; anulação parcial do ato, na parte em que não concede à autora a totalidade da isenção requerida, e nas isenções concedidas às contrainteressadas; condenação do réu na prática de novo ato, em conformidade com o exposto. Lidas as conclusões da alegação do recurso, temos por seguro que este Tribunal foi chamado a decidir se o acórdão recorrido padece de algum dos seguintes vícios: - erro de julgamento por contradição entre os factos provados e a fundamentação da decisão e por errada interpretação e aplicação do artigo 4º , nº 2, al. a), da Portaria nº 1391-A/2006, de 12 de dezembro; - erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 7º, nº 1, e outras normas da mesma Portaria; - erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 7º da Portaria nº 1554-A/2007, de 7 de dezembro; - erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do Anexo I, nº 2, al. c), da Portaria; - erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dos artigos 124, 125º e 135º do CPA e 4º e 5º da Portaria e seu anexo I, nº 3, al. c); – omissão da decisão relativa ao pedido de indemnização por danos cessantes e para compensar as despesas com este processo, pedida a final; - erro de julgamento na decisão que dispensou o pagamento da taxa de justiça remanescente a partir do valor de € 500.000,00, em vez de dispensar o pagamento da taxa de justiça na parte remanescente a partir do valor de € 275.000,00. Vejamos, então. Importa, desde já, evidenciar que a matéria de facto dos autos se encontra devidamente estabilizada, não tendo a Recorrente procedido à sua impugnação, em conformidade com o consignado no artigo 640.º do CPC, pelo que importa, então, apreciar os vícios acima sintetizados. Porém, antes disso, afigura-se essencial ter em conta os “antecedentes” históricos referentes ao caso, que a petição inicial da impugnação apresenta do seguinte modo e que a impugnada parece confirmar tacitamente: «A União Europeia assumiu, há alguns anos, por razões ambientais e económicas, desenvolver uma estratégia para a utilização dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis, enquanto fonte de energia alternativa aos combustíveis fósseis. Insere-se nessa estratégia a Directiva 2003/30/CE, de 8 de Maio, a qual tem como objectivo, a alcançar até 2020, substituir, por biocombustíveis ou combustíveis alternativos, uma percentagem de 20% dos combustíveis derivados do petróleo usados no transporte rodoviário. A referida Directiva foi transposta para o ordenamento jurídico português peio Decreto- Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, — que introduziu um aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (doravante “CIEC”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro —, prevendo-se aí, com vista à promoção da sua venda e utilização, atentos os elevados custos inerentes à respectiva produção, a redução da carga fiscal sobre biocombustíveis. Essa redução da carga fiscal opera por meio de uma isenção do ISP para o biodiesel introduzido no mercado, concedida aos respectivos produtores, mediante autorização ou concurso, consoante opção da Administração, como previsto no n° 5 do art.º 71°-A aditado ao CIEC. Em concretização da referida norma legal, a Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de Dezembro (doravante a “Portaria”), define as regras da atribuição da isenção legal do ISP em relação ao biodiesel a fornecer no período que decorre de 1 de Janeiro de 2008 até 31 de Dezembro de 2010. Esta Portaria fixa a quantidade máxima global de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP, para o substituto de gasóleo, em 320 milhões de litros no ano de 2008, 340 milhões de litros no ano de 2009 e 360 milhões de litros no ano de 2010 (art.º 2.°, n.º 2) e, para cada operador, nos mesmo períodos, uma isenção sobre o máximo de 100 milhões de litros e 85% da capacidade instalada no final de cada ano, deduzido das quantidades reservadas para o respectivo produtor a título de prémio (art.º 5º, n.º 1). É ainda fixado um prémio para a incorporação de matéria-prima agrícola endógena na produção de biocombustíveis substitutos de gasóleo equivalente ao dobro das quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, até um limite máximo global de 170 milhões de litros (art.º 6º, n.º l). Por sua vez, a quantidade máxima global de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP, para o substituto de gasolina, não é fixada para o ano de 2008, sendo de 165 milhões de litros para os anos de 2009 e de 2010 (art.º 2.°, n.º 2) e, para cada operador, nos mesmo períodos, uma isenção sobre o máximo de 100 milhões de litros e 85% da capacidade instalada no final de cada ano (art.º 8º, n.º 1). A Autora entendeu dedicar-se à produção de biocombustíveis no âmbito do projecto português de execução da mencionada Directiva n° 2003/30/CE. Para tal, em Junho de 2005, a ORG-1 aumentou substancialmente o seu capital social (por incorporação de reservas e injecção de 13 milhões de euros) de maneira a financiar a expansão da sua actividadc à produção de biodiesel c a valorizar a produção de óleos resultante da extracção de óleo de soja. O avultado investimento afecto a esse seu novo sector de actividade permitiu à ORG-1 construir duas fábricas, actualmente em plena laboração e utilizando tecnologia superior, respectivamente 100.000 e 20.000 toneladas de biodiesel por ano, o que corresponde, respectivamente, a 113.250.000 de litros e 22.650.000 litros de biodiesel por ano. Quando foi publicada a Portaria, a ORG-1, apresentou a sua candidatura à concessão de uma isenção fiscal para essa quantidade de biodiesel (cfr. doc. n.º 1 junto à providencia cautelar, que se dá por integralmente reproduzido). No decorrer dessa candidatura, a Comissão de Avaliação constituída para a apreciação dos respectivos processos de candidatura (doravante “Comissão”) elaborou um projecto de decisão, no qual se previa conceder à ora Autora uma isenção de ÍSP para a quantidade de 90,190.000 litros de biodiesel para o ano de 2008, 69.040.000 litros para o ano de 2009 c 64.965.000 litros para o ano de 2010 (cfr. Relatório de Março de 2008 e telefax, juntos à providencia cautelar como does. n.º 2 e n.º 3 e que aqui se dão por reproduzidos). (…) Por ofício do Sr. Director Geral de Geologia c Energia, n.º ... , de 29 de Julho de 2008, foi a ORG-1 notificada (em 31.07.2008)de que, na sequência da sua candidatura à isenção de ISP, lhe tinha sido concedida isenção de ISP, para a quantidade de 88.466, 67.464 e 69.701 mil litros para os anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, acrescida da quantidade de 114 mil litros para O ano de 2009 a título de prémio (cfr. doc. n.º 9 junto â providencia cautelar , e que se dá por integralmente reproduzido).» O Preâmbulo da referida Portaria nº 1554-A/2007, tem o seguinte teor: «A promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, matéria de grande relevância energética e ambiental, nomeadamente ao nível da redução da dependência de combustíveis fósseis, do combate às alterações climáticas e por potenciar a valorização de resíduos, foi objecto do Decreto -Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para o direito nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio. Complementarmente, o Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, alterou o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, nomeadamente prevendo que os biocombustíveis beneficiassem de isenção, total ou parcial, de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), e estipulou condições de concessão do benefício. Neste sentido, e como previsto no n.º 5 do artigo 71.º -A do CIEC, a presente portaria vem fixar os procedimentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo, bem como estabelecer as condições de controlo do regular cumprimento dos critérios de fornecimento e ainda as consequências do seu incumprimento. Após a publicação da Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro, que fixou as condições para a primeira fase de atribuição de quantidades passíveis de isenção de ISP, torna -se necessário avançar para a segunda fase, que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010, definindo as regras correspondentes. Para este período, surge também um novo desafio, já que recentemente o Governo reviu em alta os objectivos de introdução dos biocombustíveis, assumindo um compromisso mais ambicioso, designadamente de aumentar o objectivo existente de 5,75 % de biocombustíveis em 2010 para 10 %, sendo a presente portaria uma das peças fundamentais para se alcançar tal desiderato. No sentido de garantir uma certa estabilidade aos operadores económicos neste sector, conforme o espírito subjacente à Directiva n.º 2030/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, poderão os princípios constantes da presente portaria ser considerados pelas instâncias governamentais com competências nestas matérias, para período até seis anos após a entrada em funcionamento da respectiva instalação, ainda que adaptado às circunstâncias vigentes, e promovendo uma progressiva transição para um regime de mercado. A presente portaria segue o preconizado na anterior Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro, reforçando o incentivo à incorporação de matérias-primas resultantes de produção agrícola endógena, em particular provenientes das regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de Janeiro. Ao mesmo tempo, a presente portaria alarga o contributo do sector primário para a política dos biocombustíveis, ao considerar a possibilidade de utilização de diversos tipos de resíduos para a produção dos biocombustíveis. A presente portaria passa a considerar a incorporação de bioetanol, como substituto da gasolina, aspecto não abrangido na Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro. Este facto deve-se às efectivas oportunidades que se abrem na indústria nacional de biocombustíveis nesta matéria, esperando-se que, neste caso particular, a incorporação de matérias-primas seja essencialmente baseada em matérias-primas agrícolas endógenas, preconizando-se que se proceda à sua discriminação positiva em termos da respectiva isenção de ISP. Na medida em que a actual portaria definirá as regras para atribuição de quotas de isenção de ISP para um triénio, torna -se necessário que a mesma inclua os mecanismos de verificação anual de critérios subjacentes à atribuição inicial de quotas e preconize os mecanismos de ajustamento, no caso de o mesmo vir a ser necessário.». Apreciando: Do erro de julgamento por contradição entre os fundamentos e a decisão por errada interpretação e aplicação do nº 5, al. c) ,do anexo I da Portaria nº 1554-A/2007 conjugado com o artigo 4º , nº 2, al. a), da Portaria nº 1391-A/2006, de 12 de dezembro Nas conclusões 12 a 21 das alegações do recurso, a Recorrente refere que: A Recorrente não se conforma com os termos do Douto acórdão recorrido a que se reportará daqui em diante, por entender que os mesmos carecem de adequada fundamentação de Direito e / ou que o aplicam de forma incorrecta ao caso sub judice. nas matérias e questões que passa concretamente a identificar, assim se lixando de forma clara o objecto do presente recurso; Dos fundamentos da invalidade do acto impugnado: Da violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e do vício da violação de lei Da falta de comprovação pela Contrainteressada ORG-3 das quantidades de biocombustíveis introduzidas no consumo em 2007, produzidas com base em matéria-prima agrícola endógena: Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do Anexo I da Portaria, para efeitos da aplicação dos seus artigos 6º e 7º, os candidatos devem obrigatoriamente entregar, com a proposta, "estimativa das quantidades de biocombustíveis atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.° da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro, efectivamente entregues durante 2007 e cuja origem seja comprovada peio IFAP': O Anexo I da Portaria tem como título "Documentos que acompanham a proposta", pelo que, naturalmente, não há outro entendimento possível que não o de que todo o conteúdo desse anexo se refere a documentação que os candidatos tem de apresentar com a proposta, o que é, aliás, expressamente afirmado no n° 1 do artigo 3º da Portaria, que dispõe no sentido de que "Os operadores económicos ... " habilitados a candidatar-se apresentam ... os respectivos processos de candidatura à isenção ..., por escrito, com os elementos e os documentos constantes do anexo I, que é parte integrante da presente portaria. ': No mesmo sentido aponta o disposto no artigo 4.º da Portaria, que determina que "A aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à recepção da totalidade dos elementos constantes do anexo / ...“, o que constitui, portanto, uma condição formal de elegibilidade do candidate) e de validade da candidatura; A Contrainteressada ORG-3 indicou no seu requerimento de candidatura, para os efeitos referidos nos números anteriores ter, em 2007, usado 2.048 toneladas de matéria-prima endógena na produção de biodiesel (cfr. doc. n.º 11. junto à providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido), juntando 268 documentos por referência a esta matéria, mas que sem apresentar qualquer documento emitido pelo IFAP, para comprovar a afirmação constante, laconicamente, do seu requerimento: "... e cuja origem está comprovada pelo IFAP...". Ainda assim, a Comissão de Avaliação ((Comissão, cfr. n° 3 e seguintes do artigo 3º da Portaria) atribuiu à Contrainteressada ORG-3 4.530 mil litros de biocombustível, a título de prémio no âmbito do artigo 6° da Portaria, relativamente à quantidade de biocombustíveis alegadamente produzidos em 2007 pela ora contrainteressada, no âmbito das quantidades que lhe tinham sido atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.° da Portaria n.º 1391- A/2006, de 12 de Dezembro; Não pode deixar de ser qualificado como contraditório o Douto acórdão recorrido, pois se bem que considerando correctamente as normas jurídicas supra referidas, vem depois a concluir que "... vistas as citadas normas da portaria aplicáveis ao caso, não se podia ter como obrigatória a entrega da documentação em causa com os processos de candidatura”; Ao invés e para os efeitos referidos, a apresentação de documento emitido pelo IFAP com a sua proposta era estritamente obrigatória, pelo que a candidatura da Contrainteressada ORG-3 não cumpre o disposto no artigo 4°, na alínea a) do n° 2 do artigo 5° e no n° 1 do artigo 6° da Portaria, o que implica que o respectivo processo de candidatura não podia ter sido aceite pela Comissão; Não podendo a candidatura ter sido licitamente aceite, obviamente que não poderia a Comissão relativamente à mesma realizar quaisquer diligências, nomeadamente, como se pretende no Douto acórdão recorrido, tendo em vista a obtenção de quaisquer comprovativos junto do IFAP; Desta sorte, relativamente a esta matéria o Douto acórdão recorrido está ferido de insanável contradição e sufraga uma tese que não corresponde à sã interpretação das normas da Portaria supra referenciadas, pelo que deve ser anulado e substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente, em sede de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e do vício da violação de lei» Nas suas contra-alegações, a Recorrida responde que: (...) de acordo com os artigos 3.º n.º 1 e 4.º n.º 1 da referida Portaria os operadores económicos devem apresentar os processos de candidatura à isenção com os elementos e documentos do anexo I e que a aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à receção da totalidade dos documentos constantes do anexo. Sucede do ante exposto, como reconhece o acervo jurisprudêncial, que "...dos pontos transcritos daquele anexo não consta a obrigação de apresentação de documento emitido pelo IFAP. mas sim que deve ser comprovada a entrega das quantidades e a origem da matéria prima agrícola nacional por parte desta entidade…”. Ou seja, entendeu o Venerando Tribunal a quo que in casu o que revela para o legislador é a realidade material, independentemente da existência de requisitos formais previstos na Portaria em apreço. O que permite concluir, contrariamente ao invocado pelo A. ora recorrente, que vistas as citadas normas "...não se podia ter como obrigatória a entrega da documentação em causa com os processos de candidatura, nem sequer estava vedado à Comissão de Avaliação diligenciar pela obtenção dos comprovativos junto do IFAP…”.». Portanto, está em causa a violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, em resultado da dualidade de critérios na apreciação das candidaturas da agora Recorrente e da contrainteressada ORG-3. Acerca dessa questão, o Tribunal a quo pronunciou-se, na parte que interessa, nos seguintes termos: «Temos, pois, como primeiro ponto de análise a invocada violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, por não ter a Comissão de Avaliação seguido o mesmo entendimento em todas as situações de não entrega dos documentos legalmente exigidos, nomeadamente quanto às contrainteressadas “ORG-3” e “ORG-5” (documentos do IFAP) e à contrainteressada “ORG-4” (relatório produzido por auditor independente), sendo que não aceitou relatório apresentado pela autora, violando o artigo 1.º da Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de dezembro. Apreciando. O Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de março, veio alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), consagrando a isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. Como se assinala no respetivo preâmbulo, o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, que transpõe a Diretiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio, relativa à utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, insere-se na estratégia da União Europeia de, até ao ano de 2020, substituir 20% dos combustíveis derivados do petróleo usados no transporte rodoviário por biocombustíveis ou combustíveis alternativos, constatando-se que os custos inerentes à produção dos biocombustíveis ainda são mais elevados do que os referentes aos combustíveis convencionais (gasolina e gasóleo) que pretendem substituir, tornando-se, desta forma, não competitivos, se colocados em condições de igualdade no mercado. Assim, por se considerar que para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal com a adoção da Diretiva n.º 2003/30/CE, bem como dos compromissos nacionais decorrentes do Protocolo de Quioto, nomeadamente das disposições constantes do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de julho, deverão ser tomadas medidas para promover o mercado dos biocombustíveis, nomeadamente a redução da carga fiscal incidente sobre os biocombustíveis e, em particular, no que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Passou então a prever o artigo 71.º-A, n.º 5, do CIEC, sob a epígrafe “isenção para os biocombustíveis‟, aditado pelo já referido DL n.º 66/2006, o seguinte: Estão isentos, total ou parcialmente, os biocombustíveis, puros ou quando incorporados na gasolina e no gasóleo, a seguir indicados: Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a NC 1518; Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e NC 3824 90 80 a NC 3824 90 99 para os respetivos componentes produzidos a partir da biomassa; Produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética; Produtos obtidos a partir da biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e NC 4402. O montante da isenção prevista no número anterior não pode ser superior ao montante do imposto devido correspondente à percentagem de incorporação dos biocombustíveis nos produtos elegíveis para beneficiar da referida isenção. O valor da isenção para os biocombustíveis é definido em função dos preços dos biocombustíveis ou das suas matérias-primas e dos combustíveis fósseis que pretendem substituir, de forma a não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção dos biocombustíveis. O valor da isenção prevista no número anterior é fixado por portaria entre o limite mínimo de (euro) 280 e o máximo de (euro) 300, por cada 1000 l. A isenção é concedida aos operadores económicos, por um período máximo de seis anos, mediante procedimento de autorização, ou concurso, cujos termos são definidos por portaria, tendo em consideração, nomeadamente, critérios de fornecimento sustentado do biocombustível mediante contratos plurianuais, de manutenção de reservas de segurança e de incorporação, a prazo, de percentagens mínimas de utilização de produção agrícola endógena, em particular a proveniente de regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Setores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de janeiro. A portaria referida no número anterior estabelece as condições do controlo regular do cumprimento dos critérios de fornecimento nela definidos, bem como as consequências da sua inobservância por parte dos operadores económicos, incluindo a possibilidade da revogação da isenção atribuída. A autorização ou o concurso referido no n.º 5 fixa, para cada operador económico, as quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção, durante o respetivo prazo de vigência, devendo o total das quantidades a isentar em cada ano não exceder os seguintes limites máximos, correspondentes à percentagem do total anual da gasolina e do gasóleo rodoviário introduzidos no consumo no ano anterior: Em 2006, 2%; Em 2007, 3%; Entre 2008 e 2010, 5,75%, em média anual. Os pequenos produtores dedicados, reconhecidos nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, beneficiam de isenção total de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos até ao limite máximo global de 15000 t. A concessão de isenção nos biocombustíveis já incorporados nos produtos referidos no n.º 1 provenientes de outros Estados membros ou importados fica condicionada à existência de um mecanismo de certificação europeu que garanta a origem e as quantidades incorporadas nos referidos produtos. As portarias a que se refere o presente artigo são da competência conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente, da economia, da agricultura e dos transportes.” Em conformidade com este preceito, a Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de dezembro, veio fixar os procedimentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo, e estabelecer as condições de controlo do regular cumprimento dos critérios de fornecimento e ainda as consequências do seu incumprimento. Como se refere no respetivo preâmbulo, após a publicação da Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de dezembro, que fixou as condições para a primeira fase de atribuição de quantidades passíveis de isenção de ISP, tornou-se necessário avançar para a segunda fase, que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2010, definindo as regras correspondentes. Consta do artigo 1.º desta Portaria, que o prazo para a apresentação dos processos de candidatura à isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário, em conformidade com o artigo 71.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de março, é de 60 dias corridos após a data da entrada em vigor da presente portaria (08/12/2007). No que respeita a comprovativos emitidos pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP (IFAP), relevam para efeito do prémio para incorporação de matéria-prima agrícola endógena na produção de biocombustíveis substitutos de gasóleo, conforme previsto no artigo 6.º da Portaria, posto que a sua origem tem de ser comprovada por esta entidade. Por outro lado, consta do Anexo I da Portaria, que deve acompanhar a proposta declaração de intenção de entrega de matéria-prima agrícola endógena conforme minuta estabelecida no anexo II, a serem posteriormente comprovadas por contrato de fornecimento entregue no IFAP - n.º 4, al. a), e estimativa de introdução no consumo e capacidade instalada em 2007, para efeitos da aplicação do artigo 6.º e artigo 7.º da presente portaria (n.º 5): Estimativa da capacidade instalada em dezembro de 2007 expressa em toneladas de biocombustíveis; Estimativa das quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção introduzidas no consumo em 2007; Estimativa das quantidades de biocombustíveis atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de dezembro, efetivamente entregues durante 2007 e cuja origem seja comprovada pelo IFAP. É verdade que os operadores económicos devem apresentar os processos de candidatura à isenção com os elementos e os documentos constantes do anexo I – artigo 3.º, n.º 1, da Portaria, e que a aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à receção da totalidade dos elementos constantes do anexo I, até ao final do prazo referido no artigo 1.º - artigo 4.º da Portaria. Contudo, dos pontos transcritos daquele anexo não consta a obrigação de apresentação de documento emitido pelo IFAP, mas sim que deve ser comprovada a entrega das quantidades e a origem da matéria-prima agrícola nacional por parte desta entidade. E é com base nessa suposta obrigação que a autora pretende ver aqui uma violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, plasmados no invocado artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), segundo o qual a administração deve atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, o que igualmente decorre dos artigos 3.º, 5.º e 6.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Todavia, vistas as citadas normas da portaria aplicável ao caso, não se podia ter como obrigatória a entrega da documentação em causa com os processos de candidatura, nem sequer estava vedado à Comissão de Avaliação diligenciar pela obtenção de comprovativos junto do IFAP. Não sendo despiciendo aqui notar que integra a Comissão um membro nomeado pelo Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, que tutela aquela entidade. Por outro lado, releva ainda, no que concerne à contrainteressada “ORG-5 (…). Tudo levando a concluir que não ocorre no caso violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, plasmados no invocado artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), ou dos artigos 3.º, n.º 1, 4.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 1554- A/2007. No que respeita à entrega intempestiva do relatório realizado por um auditor independente, por parte da contrainteressada “ORG-4”, (…) . Por outro lado, a rejeição do relatório apresentado pela aqui autora assenta na consideração do auditor escolhido não ter capacidade para verificar as quantidades de Biocombustíveis armazenadas, inexistindo qualquer relação com a aceitação do relatório apresentado pela contrainteressada “ORG-5”. Como tal, também aqui cumpre concluir que não se verifica o invocado vício de violação de lei. ». Vejamos, então, se existe a apontada contradição e errada interpretação das normas citadas. A referida contradição resulta, na tese da Recorrente (conclusões 16, 18, 19 e 20), do facto de o Douto acórdão recorrido, (ter) considerando correctamente as normas jurídicas supra referidas, (vir) depois a concluir que "... vistas as citadas normas da portaria aplicável ao caso, não se podia ter como obrigatória a entrega da documentação em causa com os processos de candidatura”, pois a apresentação de documento emitido pelo IFAP com a sua proposta era estritamente obrigatória, pelo que a candidatura da Contrainteressada ORG-3 não cumpre o disposto no artigo 4°, na alínea a) do n° 2 do artigo 5° e no n° 1 do artigo 6° da Portaria, o que implica que o respectivo processo de candidatura não podia ter sido aceite pela Comissão, e logo, não podendo a candidatura ter sido licitamente aceite, obviamente que não poderia a Comissão relativamente à mesma realizar quaisquer diligências, nomeadamente, como se pretende no Douto acórdão recorrido, tendo em vista a obtenção de quaisquer comprovativos junto do IFAP. Na verdade, a Recorrente imputa à decisão recorrida apenas o erro na interpretação das referidas normas, na medida em que o Tribunal a quo concluiu que a Portaria não exigia a entrega obrigatória da documentação em causa (documento emitido pelo IFAP confirmando a afirmação feita na candidatura da ORG-3 segundo a qual essa empresa usou, em 2007, 2.048 toneladas de matéria-prima endógena na produção de biodiesel) juntamente com os processos de candidatura e que a Comissão poderia diligenciar, posteriormente à entrega da candidatura, no sentido de ser efetuada a junção dos referidos documentos. Vejamos o conteúdo das referidas normas: De acordo com o artigo 1º da Portaria nº 1554-A/2007, “1 — O prazo para a apresentação dos processos de candidatura à isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário, em conformidade com o artigo 71.º -A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, é de 60 dias corridos após a data da entrada em vigor da presente portaria.” O artigo 2º dispõe que “1— As quantidades máximas anuais de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP, nos termos do artigo 71.º -A do CIEC, são fixadas para os anos de 2008, 2009 e 2010 nos seguintes valores: Ano Biocombustível substituto (milhões de litros) Gasóleo Gasolina 2008 2009 2010 320 340 360 -165 165 O artigo 3º dispõe que “1 — Os operadores económicos que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada podem apresentar os respectivos processos de candidatura à isenção para cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010 conjuntamente, à Direcção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), por escrito, com os elementos e os documentos constantes do anexo I, que é parte integrante da presente portaria. Dos processos de candidatura deve constar a quantidade de biocombustíveis para a qual é solicitada a isenção a que o operador económico se candidata em cada ano, tendo em conta os limites quantitativos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 8.º A apreciação dos processos de candidatura é efectuada por uma comissão constituída por representantes da DGEG,” A comissão referida no número anterior elabora, num prazo máximo de 30 dias corridos após o final de cada um dos prazos referidos no artigo 1.º, um relatório com a proposta provisória de distribuição das quotas de isenção por operador, a submeter à decisão do director-geral de Energia e Geologia, em função da apreciação efectuada aos elementos constantes das candidaturas, por aplicação das disposições constantes da presente portaria. (…)”. De acordo com o artigo 4º desse diploma, “A aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à recepção da totalidade dos elementos constantes do anexo I, até ao final do prazo referido no artigo 1.º, bem como à verificação das seguintes condições de elegibilidade: Armazenagem, em território nacional, de matérias--primas ou de biocombustíveis, em quantidades não inferiores ao equivalente a 1/12 das quantidades anuais passíveis de isenção; Apresentação de um sistema de controlo da qualidade para aferição das especificações técnicas adequadas a cada um dos biocombustíveis considerados; Os biocombustíveis objecto de isenção destinarem -se exclusivamente a serem introduzidos no consumo; Licença de exploração industrial ou comprovativo da submissão de pedido de autorização de instalação, devidamente instruído, acompanhado de certidão de localização da unidade industrial passada pela autoridade competente, relativa à afectação dos terrenos das respectivas instalações à actividade de produção de biocombustíveis; No caso dos biocombustíveis para substituição de gasolina, (…)” O artigo 5º da Portaria dispõe que “1 — A quantidade máxima anual de biocombustíveis prevista no n.º 1 do artigo 2.º, deduzida da quantidade reservada a título de prémio nos termos do artigo 6.º, é atribuída aos operadores económicos, até ao limite máximo anual de 100 milhões de litros de biocombustíveis por operador e 85 % da capacidade instalada no final de cada ano, deduzido das quantidades reservadas para o respectivo operador a título de prémio nos termos do artigo 6.º e tendo em conta o procedimento previsto no artigo 7.º 2 — São passíveis de isenção as quantidades de biocombustíveis substitutos do gasóleo, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, para cada ano, segundo os seguintes critérios: As quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena (…) b) As quantidades de biocombustíveis derivadas de biomassa, na acepção do artigo 3.º, alínea c), do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, (…)”. O artigo 7º dispõe que “1 — Para efeitos de atribuição das quantidades passíveis de isenção nos termos do artigo 2.º e artigo 5.º, em cada ano, aos primeiros 170 milhões de litros são considerados apenas os pedidos de operadores que se tenham constituído como entreposto fiscal de transformação, até à data de 10 de Dezembro de 2007, e até ao limite estabelecido com base no n.º 1 do artigo 5.º e na seguinte fórmula: Limite = Capacidade * Toneladas produzidas/ /(Toneladas atribuídas * 90 %) em que: Capacidade corresponde à capacidade instalada em Dezembro de 2007 em milhões de litros; Toneladas produzidas correspondem às toneladas de biocombustíveis produzidas na instalação industrial e introduzidas no consumo ou armazenadas em 2007, segundo relatório de verificação realizado por auditor independente autorizado pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 3.º e entregue na Direcção -Geral de Energia e Geologia até 4 de Janeiro de 2008; Toneladas atribuídas correspondem às toneladas de biocombustíveis passíveis de isenção atribuídas nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro. Às quantidades resultantes da aplicação do número anterior aplica -se o disposto no artigo 5.º do presente diploma, para efeitos de atribuição da isenção do ISP. Após a atribuição prevista no número anterior e para as quantidades remanescentes são considerados todos os pedidos elegíveis nos termos do artigo 4.º (…)”. Relativamente aos “documentos que acompanham a proposta” o anexo I da Portaria refere-se a: Documentos gerais: a) Declarações abonatórias (…); b) Licença de exploração industrial(…); c) Planos de controlo da qualidade (…);d) Capacidade de armazenagem e reserva mínima garantida. Caracterização da instalação e das operações: a) Memória descritiva sumária da instalação e do processo de produção (…); b) Capacidade de produção anual; c) Destinos dos biocombustíveis (…); Segurança do abastecimento: a) Capacidades mínimas que serão mantidas em armazenagem de matérias -primas e produtos; b) Quantidade de matérias -primas nacionais incorporadas anualmente; c) Da alínea anterior, previsão, por ano, das quantidades de biocombustíveis e matérias -primas referidas em cada um dos critérios previstos no n.º 2 dos artigos 5.º e 8.º; alínea anterior para as alíneas b), c), d) e e), ou, no caso da alínea c), facturas comprovativas de quantidades contratadas em anos anteriores; e) No caso da produção de algas (…); Comprovativo das quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, tendo em consideração produtividades agrícolas compatíveis com a região e tipo de agricultura: a) Declarações de intenção de entrega de matéria -prima agrícola endógena conforme minuta estabelecida no anexo II, a serem posteriormente comprovadas por contrato de fornecimento entregue no IFAP, segundo o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1973/2004. Estimativa de introdução no consumo e capacidade instalada em 2007, para efeitos da aplicação do artigo 6.º e artigo 7.º da presente portaria: Estimativa da capacidade instalada em Dezembro de 2007 expressa em toneladas de biocombustíveis; Estimativa das quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção introduzidas no consumo em 2007; Estimativa das quantidades de biocombustíveis atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro, efectivamente entregues durante 2007 e cuja origem seja comprovada pelo IFAP. Por sua vez, o referido artigo 4º, nº 2, al. a), da Portaria nº 1391-A/2006, de 12 de dezembro, dispunha o seguinte: « 2 - São passíveis de isenção as quantidades, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, segundo os seguintes critérios: As quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, designadamente a proveniente de regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de Janeiro;». Assim, interpretando-se conjugadamente o nº 5, al. c) ,do anexo I da Portaria nº 1554-A/2007 com o artigo 4º da Portaria nº 1391-A/2006, conclui-se necessariamente que o requerimento de candidatura deve ser instruído, sob pena de rejeição imediata, aquando da respetiva decisão, com a estimativa das quantidades de biocombustíveis derivados da produção agrícola endógena, “efetivamente entregues durante 2007 e cuja origem seja comprovada pelo IFAP”. Como se sabe, relativamente à interpretação das normas legais, o artigo 9º do Código Civil, aplicável por força do artigo 11º , nº 1, da LGT, dispõe que: “1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Concentrando-nos nós na formulação verbal utilizada no último segmento em causa, é manifesto que o legislador usou o verbo ser (“sejam”), e não o verbo estar (“estejam”), no modo imperativo, com o sentido de que “deve ser”, e não no sentido de que “deve estar” (comprovada pelo IFAP). Isso aponta no sentido de que o legislador admite que a comprovação pelo IFAP possa vir a ser feita posteriormente. Todavia, nos termos do nº 1 do referido artigo 9º do CC, o intérprete não se deve cingir a essa interpretação literal e deve procurar outros sentidos que ainda sejam admitidos pela letra da lei. Assim, o último segmento pode facilmente ser entendido em dois sentidos: – que essas quantidades tenham sido efetivamente entregues em 2007 e cuja origem endógena já esteja comprovada pelo IFAP; ou - que essas quantidades tenham sido efetivamente entregues em 2007 e cuja origem endógena possa vir a ser comprovada pelo IFAP. Ora, este Tribunal considera que se a letra da norma interpretanda permite a interpretação com sentido mais amplo, deve ser este o sentido atribuído a essa norma (permite “o mais e o menos”, e não apenas “o menos”). Portanto, também por essa via se chegaria à mesma conclusão de que, conforme decidido no Tribunal a quo, a norma em causa não impõe que a referida comprovação pelo IFAP seja apresentada conjuntamente com o requerimento da candidatura. Além disso, a decisão recorrida refere que a rejeição do relatório apresentado pela aqui autora assenta na consideração do auditor escolhido não ter capacidade para verificar as quantidades de biocombustíveis armazenadas, inexistindo qualquer relação com a aceitação do relatório apresentado pela contrainteressada. Ou seja, sendo os motivos da rejeição dos documentos apresentados pela agora Recorrente substancialmente diferentes dos motivos que poderiam justificar a rejeição dos documentos apresentados pelos contrainteressados, não se pode dizer que houve tratamento desigual pelo simples facto de a entidade decidente ter tratado desigualmente situações que são materialmente diferentes. Criticável, nos termos dos artigos 13º e 266º da CRP, seria se a entidade competente tivesse tratado igualmente situações que são desiguais. Assim, este Tribunal julga improcedente, nesta parte, o recurso sob análise. - Do erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 7º, nº 1, e outras normas da mesma Portaria Sobre essa questão, a Recorrente formulou as seguintes conclusões (22 a 41 das alegações do recurso): « I.I. B- Da entrega intempestiva do relatório realizado por um auditor independente por parte da Contrainteressada ORG-4: Outro dos documentos cuja entrega é exigida pela Portaria é o relatório realizado por um auditor independente autorizado pela Comissão, que deveria ser entregue na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGGE) até 4 de Janeiro de 2008, para a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 7º da Portaria, relativamente às quantidades de biodiesel armazenadas a 31 de Dezembro de 2007; Para dar cumprimento a tal regra, a Contrainteressada ORG-4 apresentou a 4 de Janeiro de 2008 à DGGE um relatório emitido pela ORG-11, relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a ora Contrainteressada tinha armazenadas a 3 de Janeiro de 2008; Posteriormente, a Contrainteressada ORG-4 veio a apresentar a 09 de Janeiro de 2008 à DGGE um relatório corrigido da ORG-11, igualmente relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a ora Contrainteressada tinha armazenadas a 3 de Janeiro de 2008 (cfr. docs. n.º 13 e n.º 14, juntos à providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido); Foi este último relatório que a Comissão teve em conta, no âmbito da apreciação da candidatura da Contrainteressada ORG-4; É extemporânea a apresentação pela Contrainteressada ORG-4 de um relatório de auditoria (dito) corrigido a 09 de Janeiro de 2008; Acresce que para os efeitos pretendidos, no âmbito do n° 1 do artigo7º da Portaria, o que importa é determinar e certificar a quantidade de biodiesel que a ora Contrainteressada tinha armazenado a 31 de Dezembro de 2007 e não a 3 de Janeiro de 2008; A Comissão simplesmente não dispunha de competência para aceitar e muito menos utilizar como fundamento para as suas decisões o segundo relatório apresentado a 9 de Janeiro de 2008, objectiva e formalmente extemporâneo; Mesmo que, sem conceder e por mera hipótese académica, se admitisse o dito segundo relatório, certo é que o mesmo, tal como aliás o primeiro relatório, se reportam a 3 de Janeiro de 2008, pelo que a Comissão não poderia em qualquer caso tomar em consideração os dados ali contidos para efeitos da candidatura da Contrainteressada ORG-4, relativamente às quantidades de biodiesel armazenadas a 31 de Dezembro de 2007; O Douto acórdão recorrido é totalmente omisso quanto às questões fulcrais da data do relatório e da data a que o mesmo se reporta, bem assinaladas pela ora Recorrente nas suas peças processuais; Esta omissão de julgamento deve ser suprida por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente, em sede de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e do vício da violação de lei; A dualidade de critérios da Comissão torna-se ainda mais patente quando se atenta na decisão tomada quanto ao relatório apresentado pela ora Recorrente (cfr. documentos anexos ao doc. n.” 4 junto à providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido), que foi rejeitado pela Comissão por esta ter considerado que o auditor escolhido não tinha capacidade para verificar as quantidades de biocombustíveis armazenadas; A Comissão admite (cfr. ponto 2.2., alínea a), da Acta das 5ª; 6ª; e 7ª reuniões) que não estava ainda constituída à data de 4 de Janeiro de 2008, data limite para a apresentação do relatório, pelo que não pode responder ao pedido da ora Recorrente para autorização prévia do auditor independente escolhido (cfr. documentos anexos ao doc. n." 4 junto à providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido); A Comissão não respondeu a esse pedido de esclarecimentos formulado por parte da ora Recorrente, mas não tirou do facto as necessárias consequências, não se inibindo de rejeitar o relatório apresentado pela ora Recorrente; Sustenta o Douto acórdão recorrido que a razão de ser da rejeição do relatório junto pela ora Recorrente não tem qualquer relação com a aceitação do relatório apresentado pela Contrainteressada ORG-4: 0 que a Recorrente sustenta é, porém, diverso: (i) a Comissão, tendo sido tardiamente constituída relativamente ao prazo de apresentação do relatório, não deu quaisquer instruções ou esclarecimentos relativamente ao que seria o "auditor independente autorizado", sendo que (ii) relativamente à ora Recorrente foi draconianamente exigente, rejeitando de forma liminar o relatório por esta apresentado, enquanto que (iii) quanto à Contrainteressada ORG-4 foi branda e amplamente tolerante, aceitando e tomando em consideração o relatório junto fora de prazo e reportando-se a data de referência diferente da exigida pelas normas em apreço; A violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade traduz-se, no caso sub judice, em usar de tolerância discricionária, em violação directa das normas aplicáveis, para com um dos candidatos - a Contrainteressada ORG-4 -, ao mesmo tempo que tratou de forma especialmente exigente e inflexível outro candidato - a ora Recorrente - relativamente ao mesmo documento, necessário para a comprovação das quantidades de biodiesel armazenadas a 31 de Dezembro de 2007; O Douto acórdão recorrido está, assim, maculado por errónea interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, pelo que deve ser anulado e substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente, em sede de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e do vício da violação de lei; Por tudo quanto se alegou, o acto impugnado viola claramente os princípios da imparcialidade e da igualdade de tratamento de todos os concorrentes, que a Administração estava obrigada a respeitar nos termos do disposto no artigo 266° da CRP e nos artigos 5º e 6º do CPA e, como tal, constitui violação de lei, tomando o acto objecto dos presentes autos anulável nos termos do disposto no artigo 135° do CPA; Viola ainda directamentc o disposto nos artigos 3º, n.º 1, 4º, 6º e 7º da Portaria, bem como na alínea c) do n° 5 do Anexo I daquela portaria, incorrendo também por esta razão cm vício de violação de lei; Deve portanto, no âmbito e termos supra alegados, ser anulado o Douto acórdão recorrido, sendo substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente, em sede de violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade e do vício da violação de lei:». A Recorrida contra-alegou conforme referido no ponto anterior (considerando que, em ambos os casos, se discute a intempestividade da apresentação dos documentos que deveriam ter sido juntos às candidaturas dos contrainteressados). Relativamente a esta questão, a decisão recorrida refere o seguinte: « No que respeita à entrega intempestiva do relatório realizado por um auditor independente, por parte da contrainteressada “ORG-4”, está em causa o disposto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 1554-A/2007, que prevê o seguinte: “Para efeitos de atribuição das quantidades passíveis de isenção nos termos do artigo 2.º e artigo 5.º, em cada ano, aos primeiros 170 milhões de litros são considerados apenas os pedidos de operadores que se tenham constituído como entreposto fiscal de transformação, até à data de 10 de dezembro de 2007, e até ao limite estabelecido com base no n.º 1 do artigo 5.º e na seguinte fórmula: Limite = Capacidade * Toneladas produzidas/(Toneladas atribuídas * 90 %) em que: Capacidade corresponde à capacidade instalada em dezembro de 2007 em milhões de litros; Toneladas produzidas correspondem às toneladas de biocombustíveis produzidas na instalação industrial e introduzidas no consumo ou armazenadas em 2007, segundo relatório de verificação realizado por auditor independente autorizado pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 3.º e entregue na Direção-Geral de Energia e Geologia até 4 de janeiro de 2008; Toneladas atribuídas correspondem às toneladas de biocombustíveis passíveis de isenção atribuídas nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de dezembro.” A Comissão de Avaliação aceitou a entrega do relatório já corrigido a 09/01/2008, partindo do pressuposto que a matéria alterada não interferia com os cálculos da fórmula constante daquele artigo 7.º, n.º 1. Como se assinala na oposição à providência cautelar apensa, a contrainteressada “ORG-4” é um entreposto fiscal de transformação, sendo os depósitos de biodiesel calibrados, ao passo que no relatório se nota que foi feita uma medição por aproximação para depósitos não calibrados que não são os de biodiesel. Donde, estes depósitos não calibrados são irrelevantes para os efeitos previstos naquele artigo 7.º, n.º 1, relevando apenas a quantidade armazenada de biodiesel. Por outro lado, a rejeição do relatório apresentado pela aqui autora assenta na consideração do auditor escolhido não ter capacidade para verificar as quantidades de Biocombustíveis armazenadas, inexistindo qualquer relação com a aceitação do relatório apresentado pela contrainteressada “ORG-5”. Como tal, também aqui cumpre concluir que não se verifica o invocado vício de violação de lei.». Decidindo: Não há dúvida de que aos primeiros 170 milhões de litros passiveis de isenção são considerados apenas os pedidos de operadores que se tenham constituído como entreposto fiscal de transformação, até à data de 10 de Dezembro de 2007, e até ao limite estabelecido com base no n.º 1 do artigo 5.º e na fórmula indicada no artigo 7º da Portaria nº 1554-A/2007. Também não há dúvida de que essa fórmula considera que “Toneladas produzidas correspondem às toneladas de biocombustíveis produzidas na instalação industrial e introduzidas no consumo ou armazenadas em 2007, segundo relatório de verificação realizado por auditor independente autorizado pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 3.º e entregue na Direção-Geral de Energia e Geologia até 4 de janeiro de 2008”. Ou seja, por um lado, a norma exige a entrega de um relatório realizado por auditor independente e autorizado pela Comissão e, por outro, determina que esse relatório seja “entregue na Direção-Geral de Energia e Geologia até 4 de janeiro de 2008”. Ora, a própria recorrente reconhece nas suas conclusões que “a Contrainteressada ORG-4 apresentou a 4 de Janeiro de 2008 à DGGE um relatório emitido pela ORG-11, relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a ora Contrainteressada tinha armazenadas”. Portanto, não há dúvida de que a referida contrainteressada cumpriu ambos os requisitos legais, facto que terá justificado a aceitação do documento. Ou seja, é manifesto que desse ponto de vista não se verifica a intempestividade da referida entrega. Todavia, a Recorrente alega que esse relatório foi substituído por outro, apresentado em 9/1/2008, relativo à verificação das quantidades de biodiesel que a ora Contrainteressada tinha armazenadas a 3 de Janeiro de 2008, e não a 31/12/2007 (conclusões 24 a 27 das alegações do recurso), pelo que a Comissão não deveria ter aceitado esse documento. A decisão recorrida pronunciou-se sobre a relevância de tais datas afirmando que “A Comissão de Avaliação aceitou a entrega do relatório já corrigido a 09/01/2008, partindo do pressuposto que a matéria alterada não interferia com os cálculos da fórmula constante daquele artigo 7.º, n.º 1.”. Portanto, a sentença não cometeu a referida omissão relativa a tal argumento. De qualquer modo, subsiste a questão de saber se tal pronúncia incorre em erro de julgamento, derivado da errada interpretação e aplicação do Direito, que, em consequência, possa ter levado à violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade. Como se sabe, o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da CR e derivado do princípio do Estado-de-Direito referido no artigo 2º da CRP, determina que todos os cidadãos são iguais perante a lei, implicando que não é admissível qualquer decisão ou conduta que traduza tratamento desigual de situações iguais ou de tratamento igual de situações desiguais. Por isso, situações iguais devem ser tratadas igualmente e situações desiguais devem ser tratadas desigualmente na proporção dessa desigualdade. O tratamento igual de todos os cidadãos implica, por sua vez, que os funcionários e agentes do Estado tratem todos eles com imparcialidade, com total respeito pelos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 266º da CRP). Porque o Estado-de-Direito é “pessoa de bem”, a violação desse dever é suscetível de imputação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme os casos, contra os funcionários ou agentes que indignamente representaram o Estado no concreto ato (artigo 22º da CRP). Ora, regressando à questão sob análise, a entidade Recorrida interpretou as situações da Recorrente e das contrainteressadas sempre do ponto de vista material, e não meramente formal. De facto, conforme já vimos, o aplicador da lei não deve interpretaras normas exclusivamente do ponto de vista literal. Embora partindo dos vários sentidos admissíveis pela letra da lei, o interprete também deve atender ao pensamento legislativo subjacente ao texto, ponderando, em especial, a unidade jurídica do sistema e as condições especificas do tempo em que é aplicada (artigo 9º do CC). No caso concreto, a Comissão de Avaliação veio a ser constituída mais tarde (na conclusão 33ª a Recorrente admite que a mesma “não estava ainda constituída à data de 4 de Janeiro de 2008, data limite para a apresentação do relatório” do auditor independente), pelo que admitiu que o Relatório da contrainteressada se referisse à data imediatamente anterior a tal constituição por entender que isso não alterava substancialmente a aplicação da fórmula. Nos autos não vem alegado nem provado que as quantidades existentes em 3/1/2008 eram muito diferentes das quantidades que existiam em 31/12/2007. Pelo que não há vicio substancial (relativo à confiança acerca das quantidades efetivas), mas apenas formal, relativa à data a que se reporta a certificação, que se pode ter por irrelevante. Diversamente, a Comissão recusou o documento equivalente apresentado pela agora Recorrente porque o auditor escolhido não tinha as qualidades necessárias para fazer tal certificação, facto que coloca sob suspeita a confiabilidade da certificação apresentada. Trata-se, portanto, de um vicio material. O facto de se saber que os tanques da ORG-4 não se encontravam calibrados e que as medidas dos mesmos foram fornecidas à auditora pela própria interessada, podendo suscitar alguma dúvida acerca da fiabilidade da informação e acerca da credibilidade e imparcialidade do auditor reconhecido oficialmente pela DGGE, é certo que a veracidade de tal informação foi aceite com base na credibilidade desse auditor, previamente certificada pela própria DGGE. Ao contrário, a informação prestada pelo auditor escolhido pela agora Recorrente nem sequer foi objeto de qualquer juízo acerca da sua credibilidade porque o auditor não tinha a capacidade necessária para fazer tal certificação. Ou seja, por um lado, a contrainteressada cumpriu o dever de entregar o relatório dentro do prazo legal e cumpriu a regra relativa ao reconhecimento do auditor escolhido, embora tenha substituído esse documento após o termo do prazo legal, essa nova informação foi aceite porque a comissão entendeu que isso não alterava a verdade material dos factos; já, por outro lado, no caso da Recorrente, foi cumprida a obrigação de entregar o Relatório, mas não foi cumprida a regra relativa à certificação da capacidade do auditor que o subscreveu, facto que obstou absolutamente à formação de qualquer juízo acerca da verdade material dos factos subjacentes. Conforme acima aludido, estando em causa duas situações materialmente diferentes, impõe o artigo 13º da CRP que as respetivas soluções também sejam diferentes na medida dessa diferença. Aplicar desse modo o princípio da igualdade não é ilegal, antes é uma exigência constitucional traduzida no dever de imparcialidade previsto no artigo 266º da CRP. O pedido de informação apresentado à Comissão de Avaliação, não respondido porque a mesma ainda não estava criada, nunca poderia ter o efeito de permitir que o Relatório, subscrito por auditor sem certificação para o fazer, fosse substituído, depois do termo do prazo legal, por outro subscrito por auditor devidamente creditado. Além disso, o facto alegado nas conclusões 33 e 34 das alegações do recurso – de que a Comissão não respondeu ao pedido (de esclarecimento sobre a capacidade do auditor) da ora Recorrente para autorização prévia do auditor independente escolhido (cfr. documentos anexos ao doc. n.º 4 junto à providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido) e “não tirou do facto as necessárias consequências, não se inibindo de rejeitar o relatório apresentado pela ora Recorrente” - não tem suporte factual com assento no probatório, o qual não vem impugnado. Sendo assim, este Tribunal não pode, com base nos factos provados no caso concreto, conceder provimento ao recurso com fundamento no vicio agora sob análise. – Do erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 7º da Portaria nº 1554-A/2007, de 7 de dezembro(conclusões 42 a 52 das alegações do recurso); Nas suas conclusões, a Recorrente refere que: «I.II - Do erro nos pressupostos de direito por incorrecta interpretação e aplicação do artigo 7° da Portaria 1554-A/2007, de 7 de Dezembro: Nos termos do disposto no Decreto-Lei n° 62/2006. de 21 de Março, e no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, só beneficia de isenção de ISP o biodiesel destinado a introdução no consumo em Portugal, como combustível rodoviário; Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 3° da Portaria, cada candidato fixa na sua candidatura a quantidade de biodiesel para a qual é solicitada isenção de ISP; 0 artigo 7° da Portaria prevê a atribuição prévia de 170 milhões de litros aos candidatos que sejam operadores constituídos como entreposto fiscal de transformação até 10 de Dezembro de 2007, tratando-se, portanto, da reserva de uma parcela significativa das quantidades a atribuir no âmbito do artigo 5° da Portaria, destinada a premiar os candidatos que colocaram biodiesel no mercado português em 2007: A justiça relativa no tratamento das candidaturas exige que o rateio se faça no sentido da ratio da norma, ou seja., à luz dos valores reais integrais obtidos com base na aplicação da fórmula prevista na Portaria, sem aplicação de quaisquer limites ou reduções; Mais. resulta evidente e inquestionável que essa atribuição se opera antes de se proceder às atribuições no âmbito do artigo 5º da Portaria, o que significa que relativamente às quantidades máximas anuais previstas no n° 1 do artigo 2º da citada portaria se considera (i) numa primeira tranche o prémio previsto no artigo 6° da Portaria, (ii) relativamente à quantidade remanescente, numa segunda tranche, os 170 milhões de litros previstos no artigo 7º da Portaria e, por fim, (iii) quanto à quantidade ainda remanescente, procede-se à distribuição pelos candidatos nos termos previstos no artigo 5º da Portaria; A Comissão, sem qualquer fundamento, reduziu a quantidade apurada para efeitos de cada candidato a 100 de milhões de litros ou a 85% da capacidade instalada no final de cada ano, antes de proceder ao rateio; Fazendo-o, a Comissão perverteu totalmente o sentido do prémio instituído pela Portaria, no seu artigo 7º, maximizando no rateio a vantagem de quem menos produziu, integralmente à custa de quem produziu maior quantidade de biodiesel, isto é, de quem mais contribuiu para o cumprimento das metas da União Europeia e de Portugal e que, portanto, merece ser premiado de forma mais ampla; A Comissão usou um método de apuramento incorrecto e desconforme à correcta interpretação das normas constantes da Portaria, para efeitos do apuramento das quantidades a atribuir no âmbito do seu artigo 7º, incorrendo assim em erro de direito e inquinando o acto do Director Geral de Geologia e Energia anulável por violação de lei ao abrigo do artigo 135º do CPA; 0 Douto acórdão recorrido, para aderir totalmente ao procedimento utilizado pela Comissão, limita-se a observar literalmente o disposto nos n° 2 e 3 do artigo 5º da Portaria, sem atentar, verdadeiramente, no disposto na parte final do n° 1 do mesmo artigo, onde se referem expressamente as "... quantidades reservadas para o respectivo operador a título de prémio nos termos do artigo 6º e tendo em conta o procedimento previsto no artigo 7º." Ora, é exactamente isto que a Recorrente sustenta contínua a entender: (i) que as operações previstas nos artigos 6º e 7º da Portaria têm de ser realizadas antes de se proceder às atribuições e eventuais rateios no âmbito dos n° 2 e 3 do artigo 5º e (ii) que para tal efeito é imprescindível interpretar correctamente estas normas, de forma conjugada, sistemática e tendo em atenção a sua ratio, o que não sendo feito distorce gravemente a aplicação da Portaria, prejudicando os candidatos que anteriormente mais biodiesel tinham produzido e introduzido no mercado português em detrimento dos demais, que pouco ou nada tinham contribuído para os objectivos da UE e do Estado português na área dos biocombustíveis; 0 Douto acórdão recorrido está, assim, maculado por errónea interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, pelo que deve ser anulado e substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente;». Nas suas contra-alegações, a Recorrida remete para a decisão agora sob critica, defendendo que a interpretação aí explicada é a mais correta. Sobre essa questão, da decisão recorrida consta, além do mais, o seguinte: « Neste conspecto, entende a autora que, havendo mais quantidades elegíveis que a quantidade total a distribuir, o resultado obtido para efeitos de cada candidato, através da aplicação da fórmula, é utilizado para efeitos do rateio dos 170 milhões de litros a atribuir de acordo com o artigo 5.º, n.º 3, da Portaria, verificando-se em seguida qual a quantidade total anual a que se candidatou cada operador, reduzindo-se o valor a considerar a final se o valor obtido pelos métodos anteriormente referidos for superior à quantidade anual constante da candidatura; caso o resultado do rateio corrigido seja superior a 100 milhões de litros ou a 85% da capacidade, será a quantidade apurada reduzida a tais limites. A Comissão terá seguido critério distinto, reduzindo a quantidade apurada para efeitos de cada candidato a 100 milhões de litros ou a 85% da capacidade instalada no final de cada ano antes de proceder ao rateio, assim impondo um triplo limite à candidatura de cada operador aos 170 milhões de litros, com isenção de ISP. Afigura-se-nos que a razão está do lado da entidade demandada. Vejamos porquê. De acordo com o artigo 2.º, n.º 1, da Portaria, as quantidades máximas anuais de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP, nos termos do artigo 71.º -A do CIEC, são fixadas para os anos de 2008, 2009 e 2010 nos seguintes valores: Ano Biocombustível substituto (milhões de litros) Gasóleo Gasolina 2008 . . . . . . . . . . . . ………… 320 …. 0 2009 . . . . . . . . . . . . ………… 340 …..165 2010 . . . . . . . . . . . ………... . 360 …...165 Por seu turno, estabelece o artigo 5.º o seguinte: A quantidade máxima anual de biocombustíveis prevista no n.º 1 do artigo 2.º, deduzida da quantidade reservada a título de prémio nos termos do artigo 6.º, é atribuída aos operadores económicos, até ao limite máximo anual de 100 milhões de litros de biocombustíveis por operador e 85 % da capacidade instalada no final de cada ano, deduzido das quantidades reservadas para o respetivo operador a título de prémio nos termos do artigo 6.º e tendo em conta o procedimento previsto no artigo 7.º 2 - São passíveis de isenção as quantidades de biocombustíveis substitutos do gasóleo, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, para cada ano, segundo os seguintes critérios: (…) Se, em algum dos critérios, o conjunto das quantidades afetas aos vários operadores económicos ultrapassar os limites globais estabelecidos, há lugar a rateio da quantidade não atribuída no critério em que tal situação se verificar, de acordo com as quantidades por atribuir a cada operador no critério em causa.” Por aqui se vê, seguindo a ordem decorrente da Portaria que, em primeiro lugar, são atribuídas as isenções por ordem hierárquica de cada uma das alíneas do citado n.º 2, por referência a cada um dos pedidos. Caso sejam ultrapassados os limites globais estabelecidos, aí sim terá lugar o rateio previsto no n.º 3. Donde, se afigura correto o procedimento da Comissão, tendo sido efetuada correta interpretação do disposto naqueles artigos 5.º e 7.º da Portaria.». Decidindo: A Recorrente defende que a determinação dessas quantidades segue a seguinte ordem: numa primeira tranche o prémio previsto no artigo 6° da Portaria (por força do artigo 5º, nº 1); relativamente à quantidade remanescente, numa segunda tranche, os 170 milhões de litros previstos no artigo 7º da Portaria e, por fim, quanto à quantidade ainda remanescente, procede-se à distribuição pelos candidatos nos termos previstos no artigo 5º da Portaria; A decisão recorrida considerou que, seguindo a ordem indicada na Portaria, resulta que que, em primeiro lugar, são atribuídas as isenções por ordem hierárquica de cada uma das alíneas do citado n.º 2, por referência a cada um dos pedidos e, só no caso de serem ultrapassados os limites globais estabelecidos, aí sim, terá lugar o rateio previsto no n.º 3. O artigo 2º da Portaria indica claramente quais são as quantidades máximas anuais de biocombustíveis passiveis de isenção fiscal em causa. Por exemplo, para o ano 2008, só poderão ficar isentos, no máximo, 320 milhões de litros substitutos de gasóleo. Portanto, se a quantidade de biocombustível passível de isenção mencionada nas candidaturas (somando as quantidades pedidas pelos candidatos à isenção) não exceder aquele limite só haverá isenção para a quantidade de biocombustível abrangido por essas candidaturas (na medida em que sejam aprovadas). A questão que se coloca nos autos é a alternativa a esta, em que as quantidades somadas de todas as propostas aprovadas ultrapassam o máximo previsto no artigo 2º, nº 1, da Portaria. O artigo 5º dispõe que: São passíveis de isenção as quantidades de biocombustíveis substitutos do gasóleo, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, para cada ano, segundo os seguintes critérios: As quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, designadamente a proveniente de regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de Janeiro, comprovadas nos termos dos anexos I e II da presente portaria; As quantidades de biocombustíveis derivadas de biomassa, na acepção do artigo 3.º, alínea c), do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral de gestão dos resíduos, de resíduos de origem animal, enunciados na subalínea iii) da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º daquele decreto -lei, de óleos alimentares usados, ou da produção de algas, todos de origem nacional, com preferência no caso dos óleos alimentares usados para os provenientes da recolha selectiva no sector doméstico e nos estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria; A produção em território nacional de biocombustíveis obtidos a partir de óleos crus extraídos em território nacional, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores; A produção de biocombustíveis em entrepostos fiscais situados em território nacional, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores; Os biocombustíveis cujo fornecimento seja sustentado por contratos até ao final de 2010, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores. E, “Se, em algum dos critérios, o conjunto das quantidades afectas aos vários operadores económicos ultrapassar os limites globais estabelecidos, há lugar a rateio da quantidade não atribuída no critério em que tal situação se verificar, de acordo com as quantidades por atribuir a cada operador no critério em causa.” (nº 3). Porém, sabe-se que estas quantidades sofrem a limitação global prevista no artigo 2º, determinada pela política de benefícios fiscais atribuídos às “quantidades passiveis de isenção”, e sofrem as limitações constantes do artigo 7º, relativas à “atribuição dessas quantidades”. Para evitar confusões, convém notar-se que os artigos 7º e 8º têm âmbitos de aplicação diferentes. Essas normas preveem formas diferentes para determinar as quantidades passiveis de isenção a atribuir, em cada ano, relativamente a biocombustíveis produzidos para substituição de gasóleo e gasolina, respetivamente. A fórmula prevista no artigo 7º aplica-se apenas aos primeiros (substituição de gasóleo). De acordo com o disposto no artigo 7º, nº 1, para efeitos da “atribuição” dessas quantidades apuradas nos termos do artigo 5º, nº 2, começa-se por fazer o seguinte: Em cada ano, aos primeiros 170 milhões de litros são considerados apenas os pedidos de operadores que se tenham constituído como entreposto fiscal de transformação, até à data de 10 de Dezembro de 2007, e até ao limite estabelecido com base no n.º 1 do artigo 5.º e na seguinte fórmula: Limite = Capacidade * Toneladas produzidas/ /(Toneladas atribuídas * 90 %) Depois, de acordo com o artigo 7º, nº 2, “Às quantidades resultantes da aplicação do número anterior aplica -se o disposto no artigo 5.º do presente diploma, para efeitos de atribuição da isenção do ISP.” Ou seja, nos termos do artigo 5º, nº 1, parte inicial, começa-se por atender à quantidade máxima anual prevista no artigo 2º, nº 1 (320 milhões de litros em 2008, 340 milhões 2009 e 360 milhões em 2010); Depoi s deduz-se a quantidade reservada a título de prémio nos termos do artigo 6.º (artigo 5º, nº 1, parte intermédia), a que o conjunto dos operadores têm direito. Para calcular o prémio, multiplicam-se por 2 as quantidades atribuídas ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, com o limite máximo global de 170 milhões de litros. (artigo 6º, nº 1). Esse prémio acresce às quantidades passíveis de isenção pelo operador no ano seguinte à entrega, até um limite máximo global de 170 milhões de litros, mas nos casos em que as quantidades a título de prémio ultrapassem esse limite máximo (170 milhões), estas são atribuídas proporcionalmente (artigo 6º, nº 2). Relativamente aos prémios esse artigo 6º dispõe, ainda, que: A quantidade de isenção correspondente ao prémio, calculada com base nas quantidades atribuídas ao abrigo da presente portaria, é reservada para efeitos das atribuições nos anos subsequentes, nos termos do artigo 5.º, e só é efectivamente atribuída após a verificação das entregas previstas no n.º 1. O prémio correspondente às quantidades atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que não sejam efectivamente entregues nos termos do n.º 1 pode ser atribuído aos operadores que realizem entregas de quantidades enquadráveis na referida alínea não previstas inicialmente. Caso a aplicação do disposto no número anterior não esgote o prémio disponível, a quantidade remanescente é distribuída pelos demais operadores proporcionalmente às quantidades atribuídas, excluindo os operadores cuja garantia seja accionada nos termos do artigo 9.º”. Em seguida, atribui-se aos operadores económicos a parte restante, mas, para isso, esse total disponível reparte-se para cada um deles do seguinte modo: - atribui-se a cada um dos pedidos, por ordem hierárquica para cada ano, segundo os seguintes critérios, sujeitos a rateio nos termos do ponto ii) seguinte: - Maiores quantidades comprovadas de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena ; - Maiores quantidades de biocombustíveis derivadas de biomassa de origem nacional; - Maior produção em território nacional de biocombustíveis obtidos a partir de óleos crus extraídos em território nacional: - Maior produção de biocombustíveis em entrepostos fiscais situados em território nacional; - Maior quantidade de biocombustíveis cujo fornecimento seja sustentado por contratos até ao final de 2010, – há lugar a rateio da quantidade não atribuída no critério em que se verificar que o conjunto das quantidades afetas aos vários operadores económicos ultrapassou os limites globais estabelecidos, de acordo com as quantidades por atribuir a cada operador no critério em causa; Depois: Havendo quantidades remanescente da atribuição acima referida, são considerados todos os pedidos elegíveis nos termos do artigo 4.º (artigo 7º, nº 3). Se do procedimento de atribuição previsto no número anterior resultar uma atribuição inferior, em média, a 30 % do pedido de isenção de um ou mais operadores, cuja unidade produtiva ainda não esteja constituída como entreposto fiscal à data de apresentação da candidatura, o pedido com menor atribuição percentual não será considerado para efeitos de atribuição de isenção, sendo as quantidades redistribuídas pelos restantes operadores (artigo 7º, nº 4), e O procedimento previsto no número anterior é repetido até que se deixem de verificar atribuições inferiores, em média, a 30 % do respetivo pedido (artigo 7º, nº 5). Portanto, é fácil perceber que o procedimento acima referido coincide, grosso modo, com a pretensão da Recorrente e que a Recorrida não procedeu de acordo com a lei aplicável. Pelo que, ao acompanhar a errada interpretação efetuada pela Recorrida, o Tribunal a quo também cometeu o invocado erro de julgamento. O que equivale a dizer que o recurso, com o fundamento agora sob análise, merece provimento. - Do erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do Anexo I, nº 2, al. c), da Portaria (conclusões 53 a 62 das alegações do recurso) As conclusões do recurso relativas a esta matéria têm o seguinte teor: «I.III- Do erro nos pressupostos de facto e de direito quanto às quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção: A alínea c) do n° 2 do Anexo l da Portaria exige expressamente que com as candidaturas se juntem documentos caracterizadores dos "Destinos dos biocombustíveis, discriminando as respectivas quantidades: fornecidas a fritas, identificadas, de consumidores cativos de biocombustíveis; fornecidas a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos para incorporação em carburantes de base petrolífera; enviadas para outro Estado membro da União Europeia ou exportação e outros fins.": A Contrainteressada ORG-5 fez constar da sua candidatura três declarações de intenção de compra de biodiesel (cfr. doc. n° 12. Anexo 2.C da candidatura, junto com a providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido), para efeitos do disposto na alínea c) do n° 2 do Anexo I da Portaria. Contudo candidatou-se a isenção de ISP para uma quantidade global de produção biodiesel superior às quantidades sustentadas pelas referidas declarações de intenção de compra de biodiesel; Sustenta o Douto acórdão recorrido que "... quanto às supostas quantidades não suportadas documentalmente (...) não se vê que decorra da Portaria... ', designadamente no n° 2 do artigo 3° "... que a Comissão podia exigir o suporte documental das quantidades para venda de biocombustíveis." Conforme supra se alegou e se fez constar de forma mais extensa e aprofundada na petição inicial, o que está em causa na Portaria e legislação que esta veio regulamentar são os objectivos da União Europeia e do Governo português no que se refere à introdução de biodiesel nos combustíveis rodoviários destinados ao consumo no mercado português, resultando do artigo 1º da Portaria, estarem exclusivamente em causa isenções de ISP que incida sobre biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário; Assim sendo, a documentação em apreço tem objectiva e directamente que ver com a verificação da efectiva viabilidade de cada candidatura relativamente aos objectivos de interesse público prosseguidos neste caso concreto pelo Estado: Portanto, a idoneidade da candidatura da Contrainteressada ORG-5, relativamente às quantidades de biodiesel que se propôs produzir, tinha que também ser apreciada pela Comissão à luz dos documentos apresentados relativamente à alínea c) do n° 2 do Anexo I da Portaria, o que aquela tão bem o compreendeu que se esforçou por juntar à sua candidatura documentos que, contudo e conforme se alegou, são imprestáveis para o fim a que se destinavam: A Comissão devia ter desconsiderado as quantidades constantes da candidatura da Contrainteressada ORG-5 que não se encontram devidamente suportadas documentalmente, no que se refere a frotistas e a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos, para incorporação em carburantes de base petrolífera: Ao não o fazer, a Comissão incorreu num claro erro nos pressupostos de facto e erro nos pressupostos de direito; Assim, também por esta razão o acto do Director Geral de Geologia e Energia é anulável por vício de violação de lei: E o Douto acórdão recorrido está, de igual forma, maculado por errónea interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, pelo que deve ser anulado e substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente: A Recorrida contra-alegou nos seguintes termos: Invoca também o A. que a decisão administrativa se encontra inquinada por erro quanto aos pressupostos de facto e de direito no que concerne às quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção, por não terem sido desconsideradas quantidades constantes da candidatura da contrainteressada "ORG-5". Todavia sem razão. Pelos motivos expostos no ato administrativo escrutinado reconhecido como legal pela decisão judicial ora impugnada. Designadamente por o alegado pela A. ora Recorrente não proceder de acordo com estipulado no artigo 3.°. n.º 2 da Portaria atendendo a que a Comissão, partindo "... da capacidade declarada pela "ORG-5" de 95.000 toneladas, ou seja, 107 milhões de litros de biodiesel, sendo que 85% desta capacidade correspondem a 90.95 milhões de litros, considerou que era esta a quantidade máxima a que a "ORG-5" se podia candidatar para os anos de 2009 e 2010. Entendimento que se afigura legitimo e isento de censura.» Sobre isso, o Tribunal a quo pronunciou-se do seguinte modo: A Impugnante e agora Recorrente “alega nesta sede que aquela contrainteressada (ORG-5) indicou na sua candidatura que dispõe da capacidade instalada de produção anual de biodiesel, a 31/12/2007, de 107.587.700 litros de biodiesel, correspondendo 85% a 91.450.000 litros de biodiesel, e candidatou-se a isenção para 100 milhões de litros para os anos de 2009 e 2010, sendo que não foram desconsideradas as quantidades constantes da candidatura que excediam os 85%. Acresce que fez constar da sua candidatura três declarações de intenção de compra de biodiesel, em quantidades que não se encontram devidamente suportadas documentalmente, no que se refere a frotistas e a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos, para incorporação em carburantes de base petrolífera. Vejamos. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Portaria, dos processos de candidatura deve constar a quantidade de biocombustíveis para a qual é solicitada a isenção a que o operador económico se candidata em cada ano, tendo em conta os limites quantitativos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 8.º. O que resulta dos autos é que a Comissão, partindo da capacidade declarada pela “ORG-5” de 95.000 toneladas, ou seja, 107 milhões de litros de biodiesel, sendo que 85% desta capacidade correspondem a 90,95 milhões de litros, considerou que era esta a quantidade máxima a que a “ORG-5” se podia candidatar para os anos de 2009 e 2010. Pelo que não tem aqui razão a autora. E o mesmo se diga quanto às supostas quantidades não suportadas documentalmente, porquanto não se vê que decorra da Portaria n.º 1554-A/2007, designadamente da citada norma, que a Comissão podia exigir o suporte documental das quantidades para venda de biocombustíveis, Como tal, também aqui soçobra a sua argumentação.” A invocada alínea c) do n° 2 do Anexo I da Portaria nº 1554-A/2007 refere que devem acompanhar a proposta de candidatura à isenção os seguintes documentos, além de outros: Caracterização da instalação e das operações: … … Destinos dos biocombustíveis, discriminando as respectivas quantidades: fornecidas a frotas, identificadas, de consumidores cativos dos biocombustíveis; fornecidas a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos para incorporação em carburantes de base petrolífera; enviadas para outro Estado membro da União Europeia ou exportação e outros fins.” Ao dizer que “a aceitação dos processos de candidatura à isenção é condicionada à recepção da totalidade dos elementos constantes do anexo I, até ao final do prazo referido no artigo 1.º, bem como à verificação das seguintes condições de elegibilidade: (…)”, o artigo 4º, nº 1, da Portaria está a exigir que, com a candidatura, sejam entregues os documentos comprovativos do destino dos biocombustíveis e que neles se discriminem as quantidades vendidas a fotas, a entrepostos ou vendidas para outro Estado-Membro (TIB) ou exportadas (para Estado terceiro). Por ter desconsiderado a norma invocada pelo Recorrente, a decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso. Pelo que o recurso com tal fundamento merece provimento. – Do erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação dos artigos 124º, 125º e 135º do CPA e 4º e 5º da Portaria e seu anexo I, nº 3, al. c) - (conclusões 63 a 70 das alegações do recurso) Nas suas alegações, a Recorrente apresenta as seguintes conclusões: «I.IV Da fundamentação insuficiente: Nos termos do artigo 124° do CPA, os actos administrativos devem ser devidamente fundamentados, equivalendo à falta de fundamentação a fundamentação insuficiente, segundo o n.º 2 do artigo 125° do mesmo Código: Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 5°, no artigo 4º e na alínea c) do n° 3 do Anexo 1 da Portaria, cada candidato tem de especificar e documentar na sua candidatura as quantidades de biocombustíveis e de matérias-primas a integrar em cada um dos critérios previstos no referido n° 2 do artigo 5° da Portaria: A Contrainteressada ORG-5 não procedeu no seu requerimento de candidatura à distribuição das quantidades de biocombustíveis e matérias-primas nos termos indicados no número anterior, limitando-se a indicar que “Utilizará a maior quantidade possível de óleos vegetais obtidos de sementes nacionais* (...) utilizará o máximo de óleos produzidos em território nacional... " (ctv. primeira página do requerimento de candidatura doc. n° 12 junto com a providência cautelar anexa aos presentes autos e cujo teor se dá integralmente por reproduzido): Ainda assim, a Comissão atribuiu à Contrainteressada ORG-5 quantidades de biodiesel com isenção de ISP, para os anos de 2008 a 2010 por entender que a mesma indica, no conjunto da sua candidatura, as quantidades a considerar em cada alínea do n° 2 do artigo 5º da Portaria, sem fundamentar minimamente tal decisão: Ao contrário do que se refere no Douto Acórdão recorrido, a Recorrente contínua a não entender onde, na candidatura da Contrainteressada ORG-5, consta a discriminação das quantidades de biocombustíveis e de matérias-primas a integrar em cada um dos critérios previstos no referido n° 2 do artigo 5º da Portaria; A Recorrente, pura e simplesmente, como desde início alegou, não consegue compreender com que fundamentos exactos, objectivos e identificáveis a Comissão determinou as quantidades a considerar relativamente à Contrainteressada ORG-5 em cada uma das alíneas do n° 2 do artigo 5° da Portaria, sendo esta a única matéria relativamente à qual a Recorrente veio invocar o vício da insuficiência de fundamentação; Face ao exposto, o acto em apreço encontra-se, quanto a este ponto, insuficientemente fundamentado, incorrendo por essa razão em vício de forma, sendo anulável ao abrigo do artigo 135° do CPA; O Douto acórdão recorrido está, assim, maculado por errónea interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, pelo que deve ser anulado e substituído por Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular alegou a ora Recorrente;». Nas suas contra-alegações, a Recorrida sustenta o seguinte: No que diz respeito ao vício de violação de lei por insuficiente fundamentação verificamos que o mesmo, como, aliás, resulta do expendido supra não ocorre. Na esteira de jurisprudência vasta e pacifica, aliás citada no Acórdão Recorrido, equivale à falta de fundamentação - ainda que na sua forma mitigada de insuficiência, obscuridade ou contradição - a adoção de fundamentos que não esclareçam concretamente a motivação do ato. Sendo igualmente pacífico que o ato administrativo se considera devidamente fundamentado sempre que o seu destinatário fica esclarecido acerca das razões que o motivaram, isto é, sempre que o mesmo contenha, com suficiência e clareza, as razões de facto e de direito que o justificaram, por forma a que aquele, se o quiser, possa impugná-lo com o necessário e indispensável esclarecimento. No caso dos autos é claro que, por um lado, e segundo a óptica do decisor - como salientaram os Venerando Juízes - é que o ato administrativo sob escrutínio contém inequivocamente as razões que subjazem à tomada de decisão, e por outro lado, estas razões ou fundamento do ato in casu foram claramente compreendidas pelo seu destinatário facto indesmentível pela forma como veio a exercer o seu direito impugnatório em sede judicial. Entendimento jurídico que hoje se encontra consolidada - quer na doutrina quer na jurisprudência - e impõe a improcedência do alegado vício como entendido na decisão recorrida. Em conclusão dir-se-á que: Ficou exposto à saciedade que o ato administrativo impugnado se encontra em absoluto respeito à Lei e ao Direito; Respeitou o princípio da igualdade e imparcialidade e observou o regime preconizado nomeadamente na Portara n.º 1554-A 2007. de 2 de dezembro; Motivo pelo qual o Acórdão impugnado não padece de nenhum dos vícios invocados ou de qualquer outra ilegalidade.» Sobre essa questão, a decisão recorrida pronunciou-se do seguinte modo: «Invoca ainda a autora verificar-se fundamentação insuficiente do ato, ao considerar que a contrainteressada “ORG-5” indica as quantidades de biocombustíveis e matérias - primas a integrar em cada um dos critérios previstos no artigo 5.º, n.º 2, da Portaria. Para tanto, alega que esta contrainteressada não procedeu no seu requerimento de candidatura à distribuição das quantidades de biocombustíveis e matérias-primas nos termos indicados nos artigos 4.º, 5.º, n.º 2, e anexo I, n.º 3, al. e), da Portaria, limitando-se a indicar que “utilizará a maior quantidade possível de óleos vegetais” e “o máximo de óleos produzidos em território nacional”, e ainda assim a Comissão atribuiu à “ORG-5” quantidades de biodiesel com isenção de ISP, para os anos de 2008 a 2010 por entender que indicava as quantidades a considerar. Vejamos. No que concerne ao vício ora em análise, é indisputável que cabe à administração o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou interesses legítimos dos seus destinatários, devendo ser expostas as razões de facto e de direito que levaram à prática de determinado ato e a que lhe seja dado determinado conteúdo. Dando conteúdo ao imperativo constitucional plasmado no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) (“[o]s atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos”), prevê o artigo 125.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que “[a] fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato.” E nos termos do artigo 125.º, n.º 2, do CPA, “[e]quivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.” No mesmo sentido, preceitua o artigo 77.º, n.º 1, da LGT, que “[a] decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.” Tal como se aponta em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24/09/2009 (proferido no processo n.º 428/09, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf), o ato está devidamente fundamentado sempre que o seu destinatário fica esclarecido acerca das razões que o motivaram, isto é, sempre que o mesmo contenha, com suficiência e clareza, as razões de facto e de direito que o justificaram, por forma a que aquele, se o quiser, possa impugná-lo com o necessário e indispensável esclarecimento. A fundamentação é, assim, um requisito formal do ato que se destina a responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que, por isso mesmo, varia em função do seu tipo legal e das circunstâncias concretas de cada caso. Em traços largos, a fundamentação deve ser sempre expressa, clara, suficiente e congruente, mas adequando-se o seu conteúdo ao tipo concreto do ato e às circunstâncias em que foi praticado. Ora, no caso, como consta da candidatura da “ORG-5” (pág. 77), encontram-se caracterizadas as quantidades que esta contrainteressada previu para os efeitos previstos nas alíneas a) e e) do artigo 5.º, n.º 2, que preenchessem a quantidade solicitada. E sem que se entre aqui na discussão dos fundamentos serem ou não aptos a permitir tal conclusão, ponto é que são inequivocamente apresentadas as razões que, na ótica do decisor, subjazem à decisão tomada nesta sede, sendo esclarecedor o iter cognoscitivo seguido. Por outro lado, a insuficiência da fundamentação não equivale à falta de fundamentação do ato se o destinatário (autora) apreendeu os pressupostos e vier a exercer plenamente a sua defesa. Ora, o que resulta da posição da autora plasmada nos autos é a de que foram apreendidos os fundamentos apresentados pelo órgão decisor, que claramente pretendeu rebater. Porque assim é, igualmente improcede o invocado vício de falta de fundamentação.» As partes concordam com o exposto regime do dever de fundamentação formal dos atos administrativos, previsto no artigo 268º, nº 3, da CRP, exigindo que a mesma seja “expressa e acessível”, isto é, que não seja tácita, nem obscura, insuficiente ou incongruente; pelo que este Tribunal se absterá de fazer maiores considerandos acerca dele. A questão que vem colocada a este Tribunal é a de saber se o texto expresso no ato impugnado se deve considerar “claro, suficiente e congruente” e, portanto, se é apto para dar a conhecer, ao concreto destinatário e ao Tribunal, onde, na candidatura da Contrainteressada ORG-5, consta a discriminação das quantidades de biocombustíveis e de matérias-primas a integrar em cada um dos critérios previstos no referido n° 2 do artigo 5º da Portaria e com que fundamentos exatos, objetivos e identificáveis a Comissão determinou as quantidades a considerar relativamente à Contrainteressada ORG-5 em cada uma das alíneas do n° 2 do artigo 5° da Portaria (conclusões 67 e 68 do recurso). A decisão recorrida não respondeu a essas interpelações nem remete para a resposta dada pela administração. Não basta dizer que “são inequivocamente apresentadas as razões que, na ótica do decisor, subjazem à decisão tomada nesta sede”; era indispensável indicar os segmentos da fundamentação nos quais o decidente indica quais os documentos anexos à candidatura concretos permitiram chegar à conclusão que o candidato cumpriu adequadamente o dever de discriminar as quantidades de biocombustíveis e de matérias-primas a integrar em cada um dos critérios previstos no referido n° 2 do artigo 5º da Portaria e, por outro lado, de que modo, a Comissão efetuou a determinação concreta e objetiva das quantidades a considerar relativamente à Contrainteressada ORG-5 em cada uma das alíneas do n° 2 do artigo 5° da Portaria. Este Tribunal considera que é impossível, emitir um juízo fundado acerca de tal percurso cognitivo apenas com base na matéria de facto dada como provada nos autos, uma vez que no probatório nada consta relativamente à concreta fundamentação sob litígio. Além disso, afigura-se que em momento algum da presente instância se tornou manifesto que a Autora compreendeu, nesta parte, a motivação concreta do ato impugnado, tendo em conta que a mera impugnação com os fundamentos invocados não sana a aparente irregularidade formal do ato na parte relativa ao aspeto agora sob análise, sendo de afastar a doutrina do aproveitamento do ato meramente irregular. Pelo que, também nesta parte, este Tribunal não pode acompanhar a decisão recorrida e, em consequência, julga verificado o vicio invocado. – Da omissão da decisão relativa ao pedido de indemnização por danos cessantes e para compensar as despesas com este processo, pedida a final (conclusões 71 a 82 das alegações do recurso) Nas suas alegações, a Recorrente concluiu do seguinte modo: «II- Responsabilidade civil extracontratual do Réu e ora Recorrido: Os factos cm apreciação na presente acção geram a responsabilidade civil extracontratual do Recorrido Ministério da Economia e da Inovação por actos ilícitos de gestão pública, nos termos do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, estabelecido na Lei n.º 67/2007. de 31 de Dezembro: Esta responsabilidade, por actos de gestão pública, assenta nos pressupostos da responsabilidade civil consagrada no artigo 483° do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação do facto, ilicitude, culpa (ou dolo), nexo de causalidade e dano; 0 facto c naturalmente o acto objecto da presente acção - o acto do Director Geral de Geologia e Energia que concedeu à Recorrente e às Contrainteressadas, a título provisório, isenção de JSP para os anos de 2008, 2009 e 2010; Quanto à licitude. não pode deixar de se considerar ilícita a actuação da Comissão, que por sua vez afecta directamente o acto final do Director Geral de Geologia e Energia ao qual foi submetida para decisão, tendo em conta os diversos vícios, supra alegados, que a afectam; A culpa traduz, na forma de mera culpa, a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria o homem normal (neste caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor) perante as circunstâncias do caso concreto (cfr. artigo 10°, n.º 1, da supracitada Lei); Mais, na prática de actos jurídicos ilícitos, como no caso em apreço, a existência de culpa leve é mesmo presumida, nos termos do n.º 2 da Lei n.º 67/2007, pelo que forçoso é concluir a existência igualmente de culpa no caso objecto da presente acção; Também o nexo de causalidade entre o facto e a lesão fica demonstrado, pois o acto do Director Geral de Geologia e Energia que concedeu à Recorrente e às Contrainteressadas, a título provisório, isenção de 1SP para os anos de 2008, 2009 e 2010 dá directamente origem a todos os prejuízos decorrentes da distribuição das quotas de isenção e consequente não atribuição à Recorrente da totalidade isenção solicitada para os anos de 2008, 2009 e 2010; Quanto aos danos, na modalidade de lucros cessantes, correspondem às quantidades de biodiesel que a Recorrente não pôde comercializar em 2008, 2009 e 2010, por não lhe ter sido atribuída a isenção de ISP correspondente, não mais poderão ser comercializadas; Tais prejuízos são de significativa monta pois, considerando-se a diferença entre as quantidades atribuídas e os 100.000.000 de litros em cada ano, bem como que a margem bruta da Recorrente, no biodiesel, é de € 100,00 (cem euros) por litro, cifram-se em: € 1.153.400,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil quatrocentos euros) em 2008; € 3.241.200,00 (três milhões duzentos e quarenta e um mil e duzentos euros) em 2009; € 3.029.900.00 (três milhões vinte e nove mil e novecentos euros) em 2010; Acrescendo os custos que a Recorrente tenha de suportar na presente acção, com o necessário recurso aos serviços de advogados para defender e exercer os seus direitos, cujo valor será possível determinar apenas em sede de liquidação e execução de sentença, dano esse indemnizável (cfr. Ac. STA de 08/03/2005, P.39934-A); Deve, assim, o Recorrido ser condenado no pagamento de indemnização à Recorrente, nos termos peticionados e acrescendo juros moratórios à taxa legal; É nestes termos que, suprindo a decisão omissa no Douto acórdão recorrido quanto à peticionada condenação do Réu e ora Recorrido no pagamento de indemnização à Recorrente, deverá agora ser proferida Douta decisão que acolha integralmente o que neste particular se, condenando-se o Recorrido nos termos supra alegados» A Recorrida não produziu contra-alegações relativas a esta questão, para além de considerar que a Recorrente não tem razão, pelo que o recurso deve improceder e a sentença deve ser mantida. Quanto a este pedido de indemnização, a decisão recorrida pronunciou-se do seguinte modo: «Em face da posição tomada quanto às questões antecedentes, no sentido da sua improcedência, necessariamente soçobram as relativas à verificação dos pressupostos para acionar a responsabilidade civil extracontratual do réu e condenação no pagamento de indemnização à autora, à anulação parcial do ato, na parte em que não concede à autora a totalidade da isenção requerida, e nas isenções concedidas às contrainteressadas, e à condenação do réu na prática de novo ato, em conformidade com o exposto, que pressupunham a sua procedência.» Decidindo: É fácil de ver que a decisão recorrida não omitiu pronúncia sobre este pedido, mas que apenas o negou por considerar que não se verificam os necessários pressupostos, dado que aquela decisão julgou a pretensão principal totalmente improcedente. Logo, há que concluir que inexiste a apontada omissão. Tendo em consideração a procedência nos moldes evidenciados anteriormente e a verificada a ilegalidade do ato sindicado, há que atentar aos pedidos formulados pela Autora, a fim de aferir a viabilidade da condenação à prática do ato de reconhecimento da isenção pretendida ou, subsidiariamente, à condenação da entidade pública ao pagamento da indemnização pelos danos patrimoniais causados e lucros cessantes. Com efeito, resulta da p.i. que o pedido da Autora é o seguinte: Ser anulado parcialmente o acto do Sr. Director-Geral de Geologia e Energia que concedeu à Autora e às Contra- interessadas, isenção de 1SP para os anos de 2008, 2009 e 2010, sendo a Ré condenada a substituir o mesmo por um novo acto que, tendo em conta as invalidades decretadas pelo Tribunal, atribua à Autora isenção de ISP para 100.000 de litros de biodiesel em cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010; Caso a produção do novo acto não venha a ocorrer em tempo de permitir à Autora produzir e comercializar biodiesel nos anos de 2008, 2009 e 2010, por forma a usufruir plenamente da isenção para os 100.000 de litros de biodiesel em cada ano, deve o Réu ser condenado no pagamento, à Autora, de indemnização de valor correspondente aos dos seus lucros cessantes, correspondem à diferença entre a isenção de ISP concedida e os ditos 100.000 de litros, considerando o lucro bruto de 100 euros por litro, se contabiliza neste momento em: € 1.153.400,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil quatrocentos euros) em 2008; € 3.241.200,00 (três milhões duzentos e quarenta e um mil e duzentos euros) em 2009; € 3.029.900,00 (três milhões vinte e nove mil e novecentos euros) em 2010, Bem como deverá ser condenado no pagamento dos honorários de mandatário da presente acção e dos juros moratórios, à taxa legal, contados desde a data da sua citação, sobre todas as quantias em que venha a ser condenada. Por ter dado causa à acção, deverá o Réu ser condenado no pagamento de custas.” Importam para o caso apenas os pedidos 1 e 2, já que os relativos a custas se resolvem nos termos do disposto no respetivo Regulamento (RCP). Resulta desses pedidos que a Autora pretende, em primeira linha, a anulação parcial do ato impugnado e a condenação da Ré à prática de um novo ato (“ato devido”) que, tendo em conta as invalidades decretadas pelo Tribunal, atribua à Autora isenção de ISP para 100.000 de litros de biodiesel em cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010, e, no caso de ser impossível praticar esse ato em tempo de permitir à Autora produzir e comercializar biodiesel nos anos de 2008, 2009 e 2010, por forma a usufruir plenamente da isenção para os 100.000 de litros de biodiesel em cada ano, a Autora pretende que a Ré seja condenada no pagamento, à Autora, de indemnização de valor correspondente aos dos seus lucros cessantes, correspondem à diferença entre a isenção de ISP concedida e os ditos 100.000 de litros, considerando o lucro bruto de 100 euros por litro. Ora, no caso vertente ocorre uma situação de concreta impossibilita absoluta de condenação à prática do ato devido, devendo optar-se pela requerida condenação ao pagamento de uma indemnização pelos danos causados, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas. Todavia, poderia suscitar-se, neste contexto, a questão relativa à competência material dos tribunais tributários para conhecerem o pedido relativo a tal condenação, dado que geralmente se entende que tal competência está atribuída exclusivamente aos tribunais administrativos. No entanto, no concreto caso dos presentes autos essa questão já foi suscitada, apreciada e decidida, conforme pág. 4 do Despacho-Saneador, a qual já se encontra consolidada na ordem jurídica. O que obsta a qualquer nova pronúncia sobre isso, conforme disposto no artigo 88º, nº 2, do CPTA, aplicável por força dos artigos 2º, al. c), e 97º, nº 2, do CPPT. No referido Despacho-Saneador, essa questão encontra-se assim decidida: Encontram-se suscitadas em juízo três questões prévias cujo conhecimento precede o do mérito da ação, sendo a primeira delas a da incompetência em razão da matéria deste Tribunal Tributário de Lisboa, suscitada pela contrainteressada “ORG-6”. Neste particular, releva dos autos o seguinte: a presente ação foi instaurada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no dia 29/10/2008 (fls. 3); por decisão datada de 09/12/2008, o TAC de Lisboa declarou-se materialmente incompetente para conhecer da presente ação (fls. 47/51); após remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa e por decisão datada de 23/03/2009, este tribunal declarou-se materialmente incompetente para conhecer da presente ação (fls. 80/84); no dia 10/07/2009, a autora requereu ao Supremo Tribunal Administrativo a resolução do conflito negativo de competências, que ali foi distribuído sob o n.º 792/09 (fls. 91/101); na petição de resolução do conflito negativo de competências, a autora identificou como objeto da ação, manifestamente por lapso, o despacho de 03/04/2007 do Diretor-Geral de Geologia e Energia, quando aqui está em causa o despacho datado de 29/07/2008 (fls. 92); no dia 25/09/2009, o STA determinou a apensação da presente ação ao processo que ali corria termos sob o n.º 366/09, que corresponde à ação administrativa especial n.º ...3BELRS-A, supra referenciada (fls. 234 e verso); no dia 12/11/2009, foi proferido acórdão pelo Plenário do STA, no âmbito do processo n.º 306/09, julgando competente o Tribunal Tributário de Lisboa (fls. 236/242); após junção a estes autos de cópia da decisão proferida no processo n.º 306/09, foi no dia 10/12/2009 determinado que baixassem à primeira instância (fls. 243); no dia 12/01/2010, foi proferido despacho a determinar a desapensação destes autos do processo n.º ...3BELRS-A (fls. 249); no dia 15/01/2010, foi proferido despacho nestes autos, determinando o cumprimento do artigo 81.º do CPTA (fls. 251). notificadas as partes para se pronunciarem quanto aos elementos supra referenciados e designadamente quanto à decisão do Supremo Tribunal Administrativo, nada disseram quanto à sua validade nestes autos (fls. 431/433). Conforme se depreende da exposição que antecede, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo na questão relativa ao conflito negativo de competências, inicialmente proferida no processo n.º ...3BELRS-A, igualmente resolveu o conflito negativo de competências relativo aos presentes autos. Como tal, necessariamente improcede a exceção suscitada.» Aqui chegados, e encontrando-nos perante uma situação de impossibilidade absoluta, a mesma é subsumível no artigo 45.º do CPTA, segundo o qual: Quando se verifique que a pretensão do autor é fundada, mas que à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, ou a entidade demandada demonstre que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria um excecional prejuízo para o interesse público, o tribunal profere decisão na qual: Reconhece o bem fundado da pretensão do autor; Reconhece a existência da circunstância que obsta, no todo ou em parte, à emissão da pronúncia solicitada; Reconhece o direito do autor a ser indemnizado por esse facto; e Convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo. (…) O disposto na alínea d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 não é aplicável quando o autor já tinha cumulado na ação o pedido de reparação de todos os danos resultantes da atuação ilegítima da entidade demandada, hipótese na qual o tribunal dá ao autor a possibilidade de ampliar o pedido indemnizatório já deduzido, de modo a nele incluir o montante da indemnização adicional que possa ser devida pela ocorrência das situações previstas no n.º 1.”. De relevar, neste âmbito, que não obstante a Autora não ter convocado, expressamente, esse enquadramento normativo nada obsta a que o Tribunal concretize esse particular enquadramento, desde logo, porque, como é consabido o Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica. Assim, tendo em consideração que a Autora já convocou o arbitramento do valor e dos concretos lucros cessantes, poderia entender-se que já não haveria lugar a um adicional convite a um acordo quanto ao montante concreto da indemnização em ordem ao preceituado no artigo 45.º, nº 1, al. d), e nº4, do CPTA. No entanto, uma vez que não está estabelecido o concreto montante da isenção devida e, portanto, não é possível determinar o montante dos lucros cessantes em cada um dos anos em causa, entende-se que, para concreto apuramento do valor a arbitrar em termos de indemnização, os autos ainda não reúnem os elementos atinentes ao efeito, não tendo, tão-pouco, sido realizada audiência de julgamento e inerente produção de prova testemunhal, porquanto foi assumido no despacho saneador que: “[n]ão serem necessárias quaisquer diligências probatórias para o apuramento da verdade material, julgo desnecessária a abertura da instrução, cf. artigo 87.º, n.º 1, al. c), do CPTA”. Logo, sendo necessárias diligências adicionais e instrução, podendo inclusive, existir uma liquidação por acordo, com a inerente tramitação ao aludido normativo, e, se tal se justificar, ser requerida prova pericial para esse efeito. Como esclarece o Acórdão do STA, proferido no processo nº 01676/14, de 13 de julho de 2021, cujo sumário se transcreve na parte que, ora, releva: “II-A indemnização devida visa ressarcir um dano autónomo que se traduz no «facto da inexecução», sendo relativamente a este dano que «deverá ser efectuado o juízo de causalidade» quanto aos prejuízos que o devem densificar; A respectiva indemnização traduz-se numa indemnização pecuniária, sucedânea da «reconstituição em espécie» que seria aplicável se não subsistisse a «causa legítima de inexecução», e o respectivo montante deverá ser encontrado, dentro dos limites do que resultar provado, através da ponderação da situação jurídica que o exequente perdeu pelo facto da inexecução (…) Neste caso, na determinação do montante indemnizatório, deverá o julgador ter em conta que o exequente, face à lícita inexecução, foi privado de benefícios que obteria com a celebração e execução do contrato, onde pontificam os lucros cessantes. É esta a exigência que decorre da lei ao impor a indemnização pelo facto da inexecução, isto é, pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença de anulação - de acto (…) proporcionaria ao exequente” Face ao exposto, há, então, que ordenar a baixa dos autos para efeitos de apuramento dos lucros cessantes e ulterior condenação. - Do erro de julgamento na decisão que dispensou o pagamento da taxa de justiça remanescente a partir do valor de € 500.000,00, em vez de dispensar o pagamento da taxa de justiça na parte remanescente a partir do valor de € 275.000,00 (conclusões 1 a 11 das alegações do recurso) A causa de pedir e a pretensão da Recorrente estão traduzidas nas seguintes conclusões do recurso: Como questão prévia, a Recorrente vem suscitar nestas alegações a reforma do Douto acórdão proferido quanto a custas, nos termos e para os efeitos do disposto no n° 3 do artigo 616° do Código de Processo Civil (CPC); A Recorrente foi condenada no Douto acórdão recorrido ao pagamento das custas do processo, tendo sido fixado o valor da causa em € 7.424.500,00; De acordo com o n° 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais (RCP). na redacção actual dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça devido é considerado na conta a final, sendo que de acordo com o previsto no final da Tabela I, anexa ao RCP, para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fração, três unidades de conta, no caso da coluna “A”; A taxa de justiça devida pela Recorrente ascenderia assim, apenas em primeira Instância, ao montante de cerca de € 90.000,00, o que se afigura desrazoável; Nos termos do disposto no n° 7 do artigo 530.° do CPC, para efeitos de condenação no pagamento da taxa de justiça consideram-se de especial complexidade as acções que contenham articulados ou alegações prolixas, digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso, assim como impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise combinada de meios de prova complexos ou a produção de várias diligências de produção de prova morosas; A Recorrente, durante a pendência da acção, agiu sempre de boa-fé, prestando toda a colaboração necessária ao Tribunal, não deduziu qualquer incidente anómalo, nem criou qualquer ocorrência anómala à tramitação dos presentes autos que possa entender-se como autonomizável do objecto da acção; Não houve nos presentes autos audiência de discussão e julgamento, nem a produção de qualquer prova, para alem da junção aos autos do processo administrativo organizado pelo Réu e ora Recorrido; A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no n° 7 do artigo 6.° do RCP, surge no contexto de uma alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, estabelecendo que “Nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”; A possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente é uma faculdade discricionária do juiz do processo, que deve seguir uma lógica de razoabilidade e de moderação, prevista no princípio constitucionalmente consagrado do direito fundamental de acesso aos Tribunais; Considera a Recorrente que se encontram reunidos os pressupostos legais para a dispensa do pagamento do remanescente da laxa de justiça; 'lermos em deverá ser aplicado o disposto no n° 7 do artigo 6.°, do RCP, dispensando-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que excede o valor de € 275.000.00. sendo pois reformado o Douto acórdão recorrido, quanto à condenação em custas: A Recorrente não se conforma com os termos do Douto acórdão recorrido a que se reportará daqui em diante, por entender que os mesmos carecem de adequada fundamentação de Direito e / ou que o aplicam de forma incorrecta ao caso sub judice nas matérias e questões que passa concretamente a identificar, assim se lixando de forma clara o objecto do presente recurso;» Está em causa a taxa de justiça devida pelo impulso processual. Mais especificamente, está em causa a taxa de justiça devida sobre o valor do processo, na parte que ultrapassa o limite de € 275.000,00 que consta da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP). A Recorrente pretende a dispensa de todo esse “remanescente” da taxa de justiça, mas o Tribunal a quo decidiu deveria ser paga a taxa de justiça correspondente ao valor do processo até € 500.000,00, e dispensou o pagamento da parte restante, tudo nos termos dos artigos 6º, nº 7, e 14º, nº 9, do RCP. Cumpre reapreciar essa decisão: Não há qualquer dúvida que a taxa de justiça tem a natureza jurídica de um tributo, da espécie “taxa”, que é devido como contraprestação do serviço público de justiça, prestado pelos tribunais (artigo 3º, nº 2, e 4º, nº 2, da LGT). Ora, as taxas são tributos sinalagmáticos, caraterizado pela bilateralidade das prestações (a entidade pública presta um serviço concreto e individualizado e o beneficiário paga uma “taxa” como contraprestação financeira), cujo montante é fixado autoritariamente mas é limitado pela ideia de proporcionalidade ou equivalência entre a prestação pública e o preço administrativo da contraprestação financeira (Sérgio Vasques, “O Principio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária”, Almedina, 2008). Pode dizer-se, portanto, que, ao contrário do que sucede com o imposto, a taxa não pretende obter receita para a entidade pública, mas apenas cobrir a despesa pública provocada pelo facto tributário subjacente (neste caso, a despesa com os serviços de justiça prestados pelos tribunais, designadamente com funcionários, magistrados, equipamentos e instalações). Ao processo foi atribuído o valor de € 7.424.500,00. De acordo com a Tabela I-A do RCP, a taxa de justiça correspondente aos primeiros € 275.000,00 soma 16 unidades conta, cada UC equivale a € 102,00, pelo que a taxa equivale a 16 x € 102,00 = € 1.632.00. Por cada € 25.000,00 que excedam aquele limite acresce 3UC x € 102,00 = € 306,00. Assim, € 500.000,00 - € 275.000,00 = € 225.000,00, e € 225.000,00 /€ 25.000,00 = 9x€ 25.000. Portanto, 9 x 3 UC = 9x € 306,00 = € 2.754,00 Somando esse remanescente com a TJ devida até 275.000,00, chega-se ao total de € 2.754,00 + € 1632,00 = € 4.386,00. A esta altura cumpre notar que o valor da taxa de justiça devida é fixado, em primeira linha, pelo juiz “em função do valor e complexidade da causa” (artigo 529º, nº 2, 530º, nº 7, do CPC e 6º, nº 1 e nº 3, do RCP), aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da Tabela I-A do RCP (artigo 6º, nº 1, do RCP) Atendendo à relativa complexidade das questões suscitadas e da tramitação efetiva do processo, afigura-se que o montante agora sob recurso não ofende o princípio da proporcionalidade ou da equivalência subjacente às taxas. Pelo que se entende que não se justifica a dispensa de pagamento solicitada, não obstante o comportamento processual das partes se revelar irrepreensível, como seria de esperar. DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em: conceder provimento ao recurso; revogar a sentença recorrida e anular o ato impugnado, nos moldes e com a extensão peticionada; ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para apuramento dos concretos lucros cessantes, nos moldes evidenciados anteriormente, e ulterior condenação na indemnização que se quantificar; Custas pela Recorrida, com dispensa, em ambas as instâncias, de pagamento pelas partes do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo que excede € 500.000,00, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº7, do RCP. Registe e Notifique. Lisboa, em 24 de outubro de 2024 – Rui A.S. Ferreira (Relator), Sara Diegas, Patrícia Pires (Adjuntas)