2233/21.7T8VFX-F.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuela Fialho
Processo: 2233/21.7T8VFX-F.L1-4
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Ampliação do pedido, Diligência de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula Maria Videira do PaçoSusana Martins da Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d5a16606c396bd980258ea400412a42
Sumário
Sumário: A ampliação do objeto do pedido no âmbito de uma ação comum não constitui fundamento para alteração do valor da causa. Deve indeferir-se diligência probatória a suscitar junto da Segurança Social se, no âmbito das respetivas atribuições, não se encontrar como enquadrá-la. (sumário da autoria da Relatora
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: A., Autora nos autos, não se conformando com o despacho proferido na ata da audiência de julgamento de 01.06.2026, nos segmentos que não admitiram a alteração do valor da causa, nem o pedido de cálculo dos prejuízos na pensão de reforma a efetuar pelo Instituto da Segurança Social, vem interpor recurso de apelação. Pede que seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequência: Ser revogado o despacho recorrido na parte em que considerou irrelevante, para efeitos de valor da causa, a ampliação do pedido admitida, determinando-se a fixação do valor da ação em conformidade com a utilidade económica resultante do pedido ampliado; Ser revogado o despacho recorrido na parte em que indeferiu a diligência requerida junto do Instituto da Segurança Social, determinando-se a obtenção da informação solicitada ou a realização das diligências instrutórias que o Tribunal ad quem considere adequadas ao apuramento do alegado prejuízo da Autora no valor da sua pensão de velhice; Com as demais consequências legais. Formulou, após alegar, as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o despacho proferido em audiência de julgamento de 01.06.2026, na parte em que decidiu que a admissão da ampliação do pedido não relevava para efeitos de alteração do valor da ação e, bem assim, na parte em que indeferiu a diligência requerida junto do Instituto da Segurança Social. O Tribunal a quo admitiu a ampliação do pedido formulada pela Autora. Assim, a utilidade económica imediata da causa passou a corresponder ao montante global peticionado após essa ampliação. Nos termos dos artigos 296.º e 297.º do CPC, o valor da causa deve corresponder à utilidade económica do pedido formulado. Não é compatível com tais princípios admitir a ampliação do pedido e manter inalterado o valor da ação quando o objeto económico do litígio foi ampliado. A decisão recorrida gera uma desconformidade entre o objeto efetivo do processo e o respetivo valor processual. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida na parte em que manteve inalterado o valor da ação, devendo o mesmo ser atualizado em conformidade com a ampliação do pedido admitida. A Autora alegou ter sofrido prejuízos no valor da sua pensão de velhice em consequência da omissão de contribuições para a Segurança Social sobre componentes remuneratórias cuja natureza retributiva se encontra discutida nos autos. A demonstração da existência e dimensão desse prejuízo constitui matéria relevante para a apreciação do pedido indemnizatório formulado. Com vista ao esclarecimento dessa matéria, a Autora requereu a obtenção de informação técnica junto do Instituto da Segurança Social relativa à respetiva carreira contributiva e ao impacto das remunerações em causa no cálculo da sua pensão. Este Instituto é a entidade legalmente competente para gerir carreiras contributivas, apurar remunerações registadas e calcular prestações do sistema previdencial. A informação requerida insere-se diretamente no âmbito das atribuições daquele organismo. A Autora não requereu qualquer parecer jurídico nem a resolução de questão reservada ao tribunal, mas apenas a obtenção de elementos técnicos e objetivos relevantes para a instrução da causa. Nos termos dos artigos 411.º e 436.º do CPC, o tribunal dispõe de poderes para requisitar a entidades públicas as informações e elementos necessários ao apuramento da verdade material. O facto de a Autora ter junto parecer técnico particular não afasta a utilidade da obtenção de informação oficial junto da entidade responsável pela gestão da carreira contributiva e pelo cálculo das pensões. A informação proveniente da Segurança Social possui natureza autónoma e especial relevância probatória para a apreciação do alegado dano. Ao indeferir a diligência requerida com fundamento em alegada incompetência da Segurança Social para prestar tal informação, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento. O despacho recorrido violou, designadamente, os artigos 296.º, 297.º, 411.º e 436.º do CPC. Deve, em consequência, ser revogado na parte impugnada. Não foram apresentadas contra-alegações. O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer do qual deflui: “Conforme, claramente, decorre do disposto no art. 629º nº2 alínea b) e nº3 alínea b) que aqui nos dispensamos de transcrever, sobre o valor da causa só é admissível recurso com fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre. Ora, o fundamento do recurso da autora não se insere neste âmbito, mas tão só, na ampliação do valor do pedido. Donde, a nosso ver, não deve esta Relação conhecer desta parte do recurso, por inadmissibilidade legal, o que aliás, é mencionado no douto despacho judicial de 10/07/2026 que apenas admitiu o recurso na parte relativa ao indeferimento da diligência probatória requerida pela autora. Sempre se dirá, no entanto, que o art.299º nº1 reporta a determinação do valor da causa, ao momento em que a ação é proposta (exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal, o que não sucede no caso em apreço). E, assim, tendo o tribunal a quo, no uso dos poderes conferidos pelo art. 306º nº1, fixado já o valor da causa, não pode a autora discutir nesta fase processual, tal valor. A autora requereu que o tribunal da 1ª instância solicitasse ao ISS “cálculo do prejuízo efetivo da autora com base nos novos elementos”. Alega que tal é relevante para a apreciação do pedido indemnizatório formulado sobre o valor da pensão de velhice, em consequência da omissão de contribuições para a segurança social. Afigura-se-nos, porém, não haver fundamento para que o tribunal, mesmo no uso dos seus poderes de apuramento da verdade, conferidos pelo art,. 411º, se substitua ao ónus probatório que “ in casu” recai sobre a autora na sequência da sua alegação dos prejuízos que terá sofrido pela omissão de eventuais contribuições remuneratórias. Ademais, a mesma já juntou parecer técnico para esse efeito. Por outro lado, concordamos com a Sra. Juíza quando refere que tal pedido extravasa as atribuições daquela entidade para prestar tal informação. Em conclusão, o despacho recorrido mostra-se correto, devidamente fundamentado e não infringiu as normas legais invocadas pela recorrente.” A Apelante respondeu ao parecer, refutando-o. Na base desta apelação, o requerimento apresentado em 19/05/2025 tendo em vista uma ampliação do pedido, no qual se alega, no que para aqui releva: Na sequência do parecer técnico junto, que constitui facto superveniente relevante, a Autora amplia o pedido de indemnização pela perda na pensão de velhice nos termos do artigo 265.º, n.º 2 do CPC, no valor complementar de €206.027,06, correspondente à diferença entre: O prejuízo global agora apurado: €236.952,66; O valor já peticionado: €30.925,60. Em consequência, e uma vez que o valor da ação não foi ainda fixado, requer-se, ao abrigo do artigo 296.º do CPC, que se fixe o seu valor global em €485.961,46…” Requerendo-se, a final, que que se oficie ao Instituto da Segurança Social para cálculo do prejuízo efetivo da Autora com base nos novos elementos e a fixação do valor da ação em €485.961,46. O DESPACHO RECORRIDO: "Durante a preparação da audiência de julgamento verifica-se que em requerimento de 08/05/2025 a Autora requereu a ampliação de pedido, junção de parecer técnico e produção de prova na sequência da sua junção. Relativamente à ampliação do pedido admite-se a mesma nos termos do art.º 365º, nº 2 do CPC. Fique nos autos o parecer junto pela Autora em conformidade com o art.º 426º do CPC. Quanto ao mais requerido pela autora nesse seu requerimento, e nos posteriores que até ao de 19/05/2025 versam a mesma temática decorrente das conclusões do parecer técnico, entende-se: - A questão de facto a que o mesmo se reporta já integra os temas de prova fixados nos autos, designadamente o seu ponto 9 elaborado na sequência da alegação do articulado inicial sobre o prejuízo sofrido pela Autora em situações em situações de baixa médica e posteriormente quando reformada em função dos valores comunicados à Segurança Social como remuneração. Por tal entende-se não ser justificada a reformulação dos temas de prova. Quanto ao valor da ação, o mesmo já foi fixado nos autos e a ampliação do pedido entende-se não relevar na previsão do artº. 299º do CPC porquanto não configura nenhuma das exceções mencionadas no seu nº 1, parte final. Quanto à inquirição do sujeito que elaborou o referido parecer técnico será oportunamente designada data para a mesma. No que concerne à solicitação ao Instituto de Segurança Social para calcular o prejuízo efetivo da Autora entende-se que tal solicitação extravasa as atribuições do referido Instituto, sendo que o parecer junto comporta precisamente o cálculo do referido prejuízo pelo que nessa parte se indefere o pedido.”[2] Nesta data havia sido proferido também o seguinte despacho: “Requerimento com as referências citius 14000830/ato processual 46083487: Atenta a interposição de recurso e nos termos do art.º 306º nº 3 do Código de Processo Civil, com referência aos seus artºs 296º nº 1, 297º nº 1, 299º nº 1 e 305º nº 4, fixo à ação o valor de 279 934,40€. …” As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões: – Não se pode, em face da ampliação, manter inalterado o valor da causa? – Deve admitir-se a diligência probatória junto da Segurança Social? O DIREITO: A 1ª questão a dirimir prende-se com o valor da causa. Pretende a Apelante que, tendo ampliado o objeto do pedido, o valor da causa se deve alterar em conformidade. A questão já fora suscitada no processo, conforme supra deixámos nota, pelo que roça a má-fé na litigância a insistência na mesma. Litigância para a qual contribuirá a circunstância de a Apelante estar dispensada do pagamento de taxa de justiça. Relativamente à admissibilidade do recurso, não se nos afigura que o Artº 629º/2-b) do CPC limite a respetiva admissibilidade à questão ali mencionada. O que dali resulta é que, nessas circunstâncias, o recurso é sempre admissível. De todo o modo, não se coloca aqui qualquer óbice ao recurso em função do valor, pois o valor da causa está fixado em 279 934,40€. Isto dito, nenhuma censura merece o despacho recorrido. Defende a Apelante que a decisão recorrida gera uma desconformidade entre o objeto efetivo do processo e o respetivo valor processual. Olvida, porém, que para além das regras enunciadas nos Artº 296º e 297º do CPC, dispõe o Artº 299º do mesmo diploma legal que na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal. Ora, no caso que nos ocupa o que se regista é uma ampliação do objeto do pedido, circunstância inapta para modificar o valor da causa. Também não se estando em presença de um processo de liquidação, caso em que pode ocorrer correção do valor da causa (Artº 299º/4 do CPC), a questão não se coloca. Improcede, deste modo, a questão em apreciação. A 2ª questão prende-se com a admissibilidade da diligência a requerer à Segurança Social. Pretende a Apelante demonstrar a existência e dimensão do prejuízo que alega, o que constitui matéria relevante para a apreciação do pedido indemnizatório formulado. Requereu, por isso, que que se oficie ao Instituto da Segurança Social para cálculo do prejuízo efetivo da Autora com base nos novos elementos que junta. O pedido foi indeferido por se entender “que tal solicitação extravasa as atribuições do referido Instituto, sendo que o parecer junto comporta precisamente o cálculo do referido prejuízo pelo que nessa parte se indefere o pedido”. A circunstância de um parecer já se debruçar sobre a matéria, não sendo excludente da aquisição de outros meios de prova, é ponderável no âmbito da utilidade da prova que se visa obter através da diligência solicitada. Importa, pois, aquilatar da viabilidade do pedido em função do que são as atribuições da Segurança Social. A resposta é-nos dada pelo DL 63/2026 de 26/02, onde se dispõe: Artigo 5.º Atribuições São atribuições do ISS, I. P.: Gerir as prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas; Garantir a realização dos direitos e promover o cumprimento das obrigações dos beneficiários do sistema de segurança social; Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), as dívidas à segurança social designadamente de beneficiários e respetivos juros de mora; Executar as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais de segurança social; Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; Executar as disposições financeiras estabelecidas nos instrumentos internacionais de segurança social e, quando se trate de prestações que em Portugal não sejam do âmbito do sistema de segurança social, colaborar na sua execução; Promover a liquidação e pagamento das prestações a cargo e por conta de instituições estrangeiras, no quadro da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social; Executar as políticas de ação social, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; Desenvolver a cooperação com as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades; Assegurar o apoio social às famílias, através do financiamento direto, nos termos da lei; Executar as medidas que tenham por finalidade a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade; Assegurar, nos termos da lei, assessoria técnica aos tribunais em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e tutelar cível; Promover o licenciamento dos serviços e estabelecimentos de apoio social, de acordo com as normas definidas pela Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS); Celebrar acordos ou protocolos de cooperação; Avaliar e fixar as incapacidades em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais e assegurar a prestação dos cuidados médicos e medicamentosos necessários, bem como as compensações, indemnizações e pensões por danos emergentes de riscos profissionais, por incapacidade temporária ou permanente; Participar na revisão e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e assegurar o apoio necessário aos respetivos trabalhos; Exercer a ação fiscalizadora no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social; Exercer os poderes sancionatórios no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social relativos aos estabelecimentos de apoio social, a beneficiários e contribuintes, nos termos legais; Assegurar, nos termos da lei, as ações necessárias à eventual aplicação dos regimes sancionatórios referentes a infrações criminais praticadas por beneficiários e contribuintes no âmbito do sistema de segurança social; Intervir nos processos de adoção, nos termos da lei, bem como no âmbito dos processos de adoção internacional, como autoridade central; Assegurar, nos termos da lei, a concessão de proteção jurídica; Assegurar o apoio aos cidadãos, entidades e instituições relevantes para o sistema de segurança social, garantindo a prestação de informação adequada ao exercício dos direitos, sempre que sejam reportadas situações suscetíveis de configurar injustiças ou irregularidades, lacunas ou incongruências praticadas no âmbito de procedimentos administrativos; Assegurar as relações externas em matéria das suas atribuições, em articulação com a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Assegurar a promoção de respostas e o apoio à produção de respostas na área da inclusão social, com vista a prevenir e combater as situações indiciadas e ou sinalizadas de crianças e jovens em risco de exclusão social, compaginando a mobilização de medidas já existentes com medidas específicas; Emitir orientações técnicas no âmbito das suas atribuições. No âmbito da alínea n) do número anterior, os acordos ou protocolos de cooperação atípicos carecem de homologação por parte da tutela. Em presença deste normativo não vemos, pois, como enquadrar no âmbito de atribuições da Segurança Social a emissão do juízo que é pedido. Não compete a esta entidade calcular eventuais prejuízos sofridos, pelo que bem andou o Tribunal recorrido ao indeferir a respetiva pretensão. Improcede, deste modo, a questão em apreciação. As custas da apelação constituem encargo da Apelante, dado ter ficado vencida (Artº 527º do CPC). Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar os despachos recorridos. Custas pela Apelante. Notifique. Lisboa, 21/10/2026 MANUELA FIALHO SUSANA SILVEIRA PAULA DO PAÇO Proferido durante a audiência de discussão e julgamento de 1/06/2026 Em 20/06/2025, na sequência de uma ampliação do pedido, o Tribunal havia já proferido despacho com o seguinte teor: “Quanto ao valor da ação, que contrariamente ao alegado pela autora já se mostra, desde há muito – referência citius 158426037 --, fixado, entende-se que não existe fundamento legal para a sua alteração. A atribuição de um valor à ação, imposta pelo art.º 296º nº 1 do Código de Processo Civil, visa as finalidades previstas no seu nº 2: competência do tribunal, forma do processo e relação da causa com a alçada. De acordo com o art.º 299º, do mesmo diploma destacando-se os sublinhados, “1 - Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal. 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 530.º. 3 - O aumento referido no número anterior só produz efeitos quanto aos atos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção. 4 - Nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.”. Os presentes autos não configuram um processo de liquidação como previsto no nº 4, a ampliação do pedido não configura a cumulação de um novo pedido que demande a ponderação do art.º 297º nº 2, sendo certo que este, na lógica subjacente ao art.º 299º, apenas se reporta a cumulação inicial. Ou seja, mesmo que se não tratasse de uma ampliação do pedido mas antes de uma cumulação, que não é o caso, nem aí haveria ligar à pretendida alteração. Donde o indeferimento da alteração do valor da ação.” Datado de 19/10/2023 Já mais do que uma ao longo do processo