9621382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621382
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Contradição, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020203
Nr Documento: RP199704089621382
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5b7758cd44bca9a8025686b0066ee7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621382.CA
Sumário
A contradição entre fundamentos ou entre os factos dados como provados não é causa de nulidade, podendo, eventualmente, justificar pedido de esclarecimento por ambiguidade. Para efeitos de decretamento do arresto o justo receio há-de aferir-se por critérios objectivos, não bastando meras conjecturas ou a mera convicção subjectiva do credor. Para a avaliação do justo receio são de ponderar vários factores como o montante das dívidas, o valor do património do devedor, as razões das disposições de bens efectuadas, as pessoas a quem o foram.