0030401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0030401
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Prazo, Fixação de prazo, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013719
Nr Documento: RL199103050030401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03aff4fb5eae6e1f8025680300021b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030401.07
Sumário
Se num contrato-promessa de compra e venda foi clausulado que a escritura pública de compra e venda será outorgada em data a indicar pela promitente- -vendedora, é necessária a fixação judicial de prazo, nos termos do n. 2 do art. 777 do Código Civil, pois só após tal fixação se poderá ter como definitivo o incumprimento por parte do vendedor. Mas tal fixação judicial de prazo não é necessária no caso de o promitente vendedor já ter manifestado vontade de incumprir o contrato-promessa nos termos em que foi celebrado.