0068704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0068704
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Suspensão da instância, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006542
Nr Documento: RL199112040068704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24e9355f2a02a8678025680300012174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068704.02
Sumário
O regime do CPC relativo à suspensão da instância não se aplica aos processos emergentes de acidente de trabalho, que tem um regime próprio e diferente daquele, na medida em que, expressamente, se prevê no CPT, artigo 122, n. 4, o dever do juiz considerar suspensa a instância sem prejuízo de o Ministério Público dever propôr a acção, logo que para tal tenha reunido os elementos necessários; Tanto a lei substantiva em matéria de acidentes de trabalho, como também a lei adjectiva laboral, são dominadas por normas de interesse e ordem pública, que se sobrepõem aos interesses ou espectativas das partes, imprimindo aos processos emergentes de acidente de trabalho curso oficioso (artigo 27, n. 1 do CPT); As normas do CPC só serão aplicáveis quando expressamente forem referidas pelo CPT, ou nos casos omissos (artigo 1, n. 2, alínea a) do CPT); Em matéria de acidentes de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação do acidente, como aliás decorre de lei expressa (artigo 27 do CPT); Assim, o pressuposto de que dependia a caducidade (não início da instância um ano após a suspensão) não ocorre, no caso em apreço, porque iniciada a instância com a participação do acidente e decretada a sua suspensão nos termos do n. 4 do artigo 122 do CPT, a mesma continua suspensa, qualquer que seja o tempo que decorra depois de decretada a suspensão e até que a petição inicial seja apresentada.